| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 406-A / 1996 |
| Date | 1996-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Programa de Assentamento Urbano à População de Baixa Renda, de que trata o artigo 224 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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f) gs J3t, Estância Balneária Projeto de Lei nº 43/95 Dispõe sobre a implantação do de autoria do Vereador Programa de Assentamento Urbano à Renato Caruso População de Baixa Renda, de que trata o artigo 224 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Proc. nº 11423/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: - Art. 1º - O Programa de Assentamento Urbano à População de Baixa Renda, de que trata o artigo 224 da Lei Orgânica Municipal, será implementado mediante a utilização dos seguintes mecanismos, nesta ordem: I - Realização de cadastramento das áreas públicas e censo da população que já ocupa áreas públicas; II - Discriminação e descrição das áreas públicas cadastradas e que deverão ser destinadas ao assentamento definitivo; HI - Transferência, mediante projetos de Lei específicos, das áreas consideradas como de interesse social, da classe de bens de uso comum, para a de bens patrimoniais do Município; IV - Concessão de direito real de uso, mediante lei específica, a quem detiver a posse, ainda que clandestina, de terreno público e urbano, classificado como de uso comum, por 5 (cinco) anos ininterruptamente. Art. 2º - Para a consecução do programa de assentamento da população carente, será dispensada a realização de procedimento licitatório para a concessão de direito real de uso. Parágrafo único - A concessão de direito real de-uso dependerá da comprovação do requisito previsto no inciso IV do artigo anterior. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a À. presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de julho de 1996. o q Na w LUIZ CARLOS PEDRO $ Prefeito Municipal. É