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norma nº 406-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 406-A / 1996
Date 1996-07-04
EmentaDispõe sobre a implantação do Programa de Assentamento Urbano à População de Baixa Renda, de que trata o artigo 224 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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f) gs J3t,
Estância Balneária
Projeto de Lei nº 43/95 Dispõe sobre a implantação do
de autoria do Vereador Programa de Assentamento Urbano à
Renato Caruso População de Baixa Renda, de que trata
o artigo 224 da Lei Orgânica Municipal
e dá outras providências.
Proc. nº 11423/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: -
Art. 1º - O Programa de Assentamento Urbano à População de Baixa
Renda, de que trata o artigo 224 da Lei Orgânica Municipal, será implementado mediante a
utilização dos seguintes mecanismos, nesta ordem:
I - Realização de cadastramento das áreas públicas e censo da
população que já ocupa áreas públicas;
II - Discriminação e descrição das áreas públicas cadastradas e que
deverão ser destinadas ao assentamento definitivo;
HI - Transferência, mediante projetos de Lei específicos, das áreas
consideradas como de interesse social, da classe de bens de uso comum, para a de bens
patrimoniais do Município;
IV - Concessão de direito real de uso, mediante lei específica, a quem
detiver a posse, ainda que clandestina, de terreno público e urbano, classificado como de uso
comum, por 5 (cinco) anos ininterruptamente.
Art. 2º - Para a consecução do programa de assentamento da população
carente, será dispensada a realização de procedimento licitatório para a concessão de direito
real de uso.
Parágrafo único - A concessão de direito real de-uso dependerá da
comprovação do requisito previsto no inciso IV do artigo anterior.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a À. presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 04 de julho de 1996. o
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