| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 403-A / 1996 |
| Date | 1996-06-20 |
| Ementa | nstitui no Município a campanha Adote uma Rampa e uma Faixa e dá outras providências. |
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- To .— o cr S. Vicente pis 3 Estância Balneária Projeto de Lei nº 100/95 Institui no Município a campanha de autoria do Vereador Adote uma Rampa e uma Faixa e dá Roberto Luiz Lopes , outras providências. Proc. nº 10624/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no município a campanha Adote uma Rampa e uma Faixa, destinada à captação de recursos materiais para rebaixamento de guias e de passeios públicos para construção de rampas e faixas de pedestres nos pontos de cruzamento, e sua correspondente conservação, visando facilitar a locomoção das pessoas de maneira geral e, em especial, a locomoção das pessoas portadoras de deficiência. Art. 2º - Os pontos de rebaixamento a que se refere o artigo 1º desta Lei constarão de projeto previamente elaborado pela Prefeitura, de acordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. a Art. 3º - Poderão aderir à campanha instituída por esta Lei todas as pessoas jurídicas interessadas, sediadas ou não no Município. Art. 4º - VETADO. $ 1º- VETADO. $ 2º - VETADO. Art. 5º - Poderá haver a adoção de-mais de um ponto de localização de rampa é faixa pelo mésmo. interessado, observado o disposto no artigo 4º, parágrafo 2º. Art. 6º - VETADO. Art. 7º - A veiculação da propaganda aludida no artigo anterior será exclusiva da pessoa jurídica que aderir à campanha, assegurado o direito de sucessores e vedada a transferência, a qualquer título, a terceiros. Estância Balneária Dei Nº AO3A H 92 Art. 8º - Em caso de paralisação dos serviços de conservação da rampa e faixa, por período superior a 90 dias, sem que haja comunicação escrita à Prefeitura, esta poderá retirar a propaganda a que se refere o artigo 6º. Art. 9º - Nos casos em que a conservação implicar interferência no tráfego de pessoas e/ou veículos, a Prefeitura deverá ser previamente comunicada por escrito para as providências cabíveis, quando necessário. Art. 10 - VETADO. Art. 11 - VETADO. Art. 12 - Concluída a construção de cada rampa e faixa, a Prefeitura, dentro de no máximo dez dias, convocará aquele que adotou para a colocação das placas e início da conservação. Art. 13 - A Prefeitura incumbir-se-á de todas as medidas : necessárias à ampla divulgação da campanha instituída por esta Lei. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de junho de 1996. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal