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norma nº 403-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 403-A / 1996
Date 1996-06-20
Ementanstitui no Município a campanha Adote uma Rampa e uma Faixa e dá outras providências.
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- To .— o cr
S. Vicente pis 3
Estância Balneária
Projeto de Lei nº 100/95 Institui no Município a campanha
de autoria do Vereador Adote uma Rampa e uma Faixa e dá
Roberto Luiz Lopes , outras providências.
Proc. nº 10624/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no município a campanha Adote uma
Rampa e uma Faixa, destinada à captação de recursos materiais para rebaixamento
de guias e de passeios públicos para construção de rampas e faixas de pedestres nos
pontos de cruzamento, e sua correspondente conservação, visando facilitar a
locomoção das pessoas de maneira geral e, em especial, a locomoção das pessoas
portadoras de deficiência.
Art. 2º - Os pontos de rebaixamento a que se refere o artigo 1º
desta Lei constarão de projeto previamente elaborado pela Prefeitura, de acordo com
as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
a
Art. 3º - Poderão aderir à campanha instituída por esta Lei todas
as pessoas jurídicas interessadas, sediadas ou não no Município.
Art. 4º - VETADO.
$ 1º- VETADO.
$ 2º - VETADO.
Art. 5º - Poderá haver a adoção de-mais de um ponto de
localização de rampa é faixa pelo mésmo. interessado, observado o disposto no artigo
4º, parágrafo 2º.
Art. 6º - VETADO.
Art. 7º - A veiculação da propaganda aludida no artigo anterior
será exclusiva da pessoa jurídica que aderir à campanha, assegurado o direito de
sucessores e vedada a transferência, a qualquer título, a terceiros.
Estância Balneária
Dei Nº AO3A
H 92
Art. 8º - Em caso de paralisação dos serviços de conservação da
rampa e faixa, por período superior a 90 dias, sem que haja comunicação escrita à
Prefeitura, esta poderá retirar a propaganda a que se refere o artigo 6º.
Art. 9º - Nos casos em que a conservação implicar interferência
no tráfego de pessoas e/ou veículos, a Prefeitura deverá ser previamente comunicada
por escrito para as providências cabíveis, quando necessário.
Art. 10 - VETADO.
Art. 11 - VETADO.
Art. 12 - Concluída a construção de cada rampa e faixa, a
Prefeitura, dentro de no máximo dez dias, convocará aquele que adotou para a
colocação das placas e início da conservação.
Art. 13 - A Prefeitura incumbir-se-á de todas as medidas
: necessárias à ampla divulgação da campanha instituída por esta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 20 de junho de 1996.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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