| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no período de 10 a 24 de dezembro de 1993 e dá outras providências. |
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C stància (Kalneáaria Lei Complementar n.°_ 56 V* Autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no período de 10 a 24 de dezembro de 1993 e da outras providências. Processo n9 17.884/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estaii cia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa^ ber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 19 - Fica autorizado, no perTodo que antecede as festivida^ dês natalinas, de 10 a 24 de dezembro de 1993, aos estabelecimentos comerciais do Município, o funcionamento em horário especial ate as 22 horas, *nclusive aos domingos. Art. 29- 0 funcionamento em horário especial de que trata esta Lei Complementar independera de requerimento ou de pagamento da taxa a que se referem os artigos 263 e 264 da Lei n9 1745, de 29 de setembro de 1977 - Co digo Tributário do Município. Art. 39 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezembro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal