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norma nº 402-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 402-A / 1996
Date 1996-06-17
EmentaDispõe sobre o recolhimento de fezes de animais depositadas nas vias públicas e nas áreas de circulação de pedestres e dá outras providências.
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Pleno Mijutie o srdo
Estância Balneária
Projeto de Lei nº 87/95 Dispõe sobre o recolhimento de fezes
de autoria do Vereador de animais deposítadas nas vias
Elcias Alves de Mello públicas e nas áreas de circulação de
pedestres e dá outras providências.
p i Proc. nº 10407/96
: LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: :
Art. 1º - É de responsabilidade dos proprietários de cães € gatos o
nome recolhimento das fezes depositadas nas vias públicas e nas áreas de circulação de
pedestres.
Art. 2º - À inobservância do disposto no artigo sujeitará o infrator
————— ao pagamento de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFMs, aplicada em
dobro nos casos de reincidência.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 17 de junho de 1996.

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