| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 402-A / 1996 |
| Date | 1996-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o recolhimento de fezes de animais depositadas nas vias públicas e nas áreas de circulação de pedestres e dá outras providências. |
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Pleno Mijutie o srdo Estância Balneária Projeto de Lei nº 87/95 Dispõe sobre o recolhimento de fezes de autoria do Vereador de animais deposítadas nas vias Elcias Alves de Mello públicas e nas áreas de circulação de pedestres e dá outras providências. p i Proc. nº 10407/96 : LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: : Art. 1º - É de responsabilidade dos proprietários de cães € gatos o nome recolhimento das fezes depositadas nas vias públicas e nas áreas de circulação de pedestres. Art. 2º - À inobservância do disposto no artigo sujeitará o infrator ————— ao pagamento de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFMs, aplicada em dobro nos casos de reincidência. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de junho de 1996.