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norma nº 401-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 401-A / 1996
Date 1996-06-14
EmentaDispõe sobre o Ensino Religioso nas Escolas Públicas de Ensino Fundamental do Município e dá outras providências.
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0
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8. Vicentob 48/07 /.b
Estância Balneária
Lei NE AQUA
Projeto de Lei nº 65/95 Dispõe sobre o Ensino Religioso nas
de autoria do Vereador Escolas Públicas de Ensino
Gregório Molero Fundamental do Município e dá
outras providências.
Proc. nº 10406/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Ensino Religioso, de frequência facultativa, constituirá
disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental do
Município.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 14 de junho de 1996.
LUIZ.CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
RA
É
mo

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