| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 401-A / 1996 |
| Date | 1996-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Ensino Religioso nas Escolas Públicas de Ensino Fundamental do Município e dá outras providências. |
| native_id | 2431 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
0 Angks d edu munhiros 8. Vicentob 48/07 /.b Estância Balneária Lei NE AQUA Projeto de Lei nº 65/95 Dispõe sobre o Ensino Religioso nas de autoria do Vereador Escolas Públicas de Ensino Gregório Molero Fundamental do Município e dá outras providências. Proc. nº 10406/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Ensino Religioso, de frequência facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental do Município. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de junho de 1996. LUIZ.CARLOS PEDRO Prefeito Municipal RA É mo