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norma nº 422-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 422-A / 1996
Date 1996-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 104.000,00, na dotação que especifica e dá outras providências.
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Pfiiao Mp Tod
Estância Balneária
Antoriza o Poder Executivo a abrip na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Especial de R$
104.900.00, na dotação que especifica e
dá outras providências.
Proc. nº 1967496
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Axt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de R$
104.000,00 (cento e quatro mil reais) para a dotação 2120.13.76.448.1.0080.4120.
Art. 2º - O Crédito aberto nos termos do art. 1º desta Lei será
coberto com a transferência de recursos da Caixa Econômica Federal, por força de
contrato específico.
º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ári. 3
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente; Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade. em 29 ds novembro de 1996,
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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