| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 422-A / 1996 |
| Date | 1996-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 104.000,00, na dotação que especifica e dá outras providências. |
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Pfiiao Mp Tod Estância Balneária Antoriza o Poder Executivo a abrip na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 104.900.00, na dotação que especifica e dá outras providências. Proc. nº 1967496 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Axt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) para a dotação 2120.13.76.448.1.0080.4120. Art. 2º - O Crédito aberto nos termos do art. 1º desta Lei será coberto com a transferência de recursos da Caixa Econômica Federal, por força de contrato específico. º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ári. 3 revogadas as disposições em contrário. São Vicente; Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade. em 29 ds novembro de 1996, LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal