| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 421-A / 1996 |
| Date | 1996-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 695.526,00, na dotação que especifica e dá outras providências. |
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8. A “od 0) Daftiter at São « Estância Balneária Dei Nº ADIA Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ - 695.526,00, na dotação que especifica e dá outras providências. Proc. nº 19673/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Execuiivo autorizado a abrir na * Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de RS 695.526,00 (seiscentos e noventa e cinco mil. quinhentos e vinte e seis reais) para a dotação 2120.10.57.316.1.0079.4110. Art. 2º - O Crédito aberto nos termos do art. 1º desta Lei será coberto com a transferência de recursos da Caixa Econômica Federal, por força de contrato específico. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade. em 29 de novembro de 1996. OS PEDRO Prefeito Municipal