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norma nº 421-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 421-A / 1996
Date 1996-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 695.526,00, na dotação que especifica e dá outras providências.
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« Estância Balneária
Dei Nº ADIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Especial de R$
- 695.526,00, na dotação que especifica e
dá outras providências.
Proc. nº 19673/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Execuiivo autorizado a abrir na
* Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de RS
695.526,00 (seiscentos e noventa e cinco mil. quinhentos e vinte e seis reais) para a
dotação 2120.10.57.316.1.0079.4110.
Art. 2º - O Crédito aberto nos termos do art. 1º desta Lei será
coberto com a transferência de recursos da Caixa Econômica Federal, por força de
contrato específico.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade. em 29 de novembro de 1996.
OS PEDRO
Prefeito Municipal

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