| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 417-A / 1996 |
| Date | 1996-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público pela SABESP, para instalação de painel elétrico da estação elevatória de esgoto "Divisa". |
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Estância Balneária Dei Uº ALTA Antoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público pela SABESP, para instalação de painel elétrico da estação elevatória de esgoto " Divisa". Proc. nº 13247/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de bem público constituído por uma pequena área de 0,56m por 1,83m, localizada no passeio público da Rua José Francisco Valença, ao lado do nº 52, para que a SABESP possa instalar painel elétrico da estação elevatória de esgoto "Divisa" que faz parte do sistema de esgoto do Morro do José Menino e Itararé. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 1996. Prefeito Municipal