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norma nº 417-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 417-A / 1996
Date 1996-10-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público pela SABESP, para instalação de painel elétrico da estação elevatória de esgoto "Divisa".
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Estância Balneária
Dei Uº ALTA
Antoriza o Poder Executivo a permitir o
uso de bem público pela SABESP, para
instalação de painel elétrico da estação
elevatória de esgoto " Divisa".
Proc. nº 13247/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de bem
público constituído por uma pequena área de 0,56m por 1,83m, localizada no passeio
público da Rua José Francisco Valença, ao lado do nº 52, para que a SABESP possa
instalar painel elétrico da estação elevatória de esgoto "Divisa" que faz parte do
sistema de esgoto do Morro do José Menino e Itararé.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 1996.
Prefeito Municipal

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