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norma nº 419-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 419-A / 1996
Date 1996-11-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de permissão de uso do BANESPA, de área para instalação de equipamentos de auto-atendimento bancário.
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Pair Mini ENC
Estância
Projeto de Lei nº 78/96
de autoria do Vereador
Davi Mendonça
dntoriza o Poder Executivo a prorrogar o
prazo de permissão de uso do BANESPA,
de área para instalação de equipamentos -
de auto-atendimento bencário.
Proc nº 20935/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 4
(quairo) meses o prazo de permissão de uso de área localizada defronte da Prefeitura
Municipal de São Vicente, estabelecido na Lei nº 346-A de 13 de novembro de 1995,
para instalação e funcionamento de equipamento de auto-atendim
ento bancário pelo
Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 12 de novembro de 1996.
/
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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