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norma nº 418-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 418-A / 1996
Date 1996-11-13
EmentaPermite o uso a título precário de área da Praça Barão do Rio Branco, pelo SESC, para a realização de campanha em comemoração ao Dia do Comerciário.
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Estância Balneária
Lei Nº ABA
Projeto de Lei nº 57/96 Permite o uso a título precário de área da
de autoria do Vereador Praça Barão do Rio Branco, pelo SESC,
Gregório Molero para a realização de campanha em
comemoração ao Dia do Comerciário.
———+ Proc. nº 20506/96
ê LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
“Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
“precário de área da Praça Barão do Rio Branco, pelo SESC - Serviço Social do
Comércio, para a instalação de um trailler, no período de 17 a 30 de novembro de
1996, objetivando o desenvolvimento de campanha de divulgação de suas atividades,
em comemoração ao Dia do Comerciário, observadas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celiula
Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 1996.
LUIZ CARLOS.PEDRO
Prefeito Municipal
y

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