| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 418-A / 1996 |
| Date | 1996-11-13 |
| Ementa | Permite o uso a título precário de área da Praça Barão do Rio Branco, pelo SESC, para a realização de campanha em comemoração ao Dia do Comerciário. |
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to do 22R fito 6t Gs Vicagto Vo 136 feira Mango Ho Estância Balneária Lei Nº ABA Projeto de Lei nº 57/96 Permite o uso a título precário de área da de autoria do Vereador Praça Barão do Rio Branco, pelo SESC, Gregório Molero para a realização de campanha em comemoração ao Dia do Comerciário. ———+ Proc. nº 20506/96 ê LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - “Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título “precário de área da Praça Barão do Rio Branco, pelo SESC - Serviço Social do Comércio, para a instalação de um trailler, no período de 17 a 30 de novembro de 1996, objetivando o desenvolvimento de campanha de divulgação de suas atividades, em comemoração ao Dia do Comerciário, observadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celiula Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 1996. LUIZ CARLOS.PEDRO Prefeito Municipal y