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norma nº 57/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 1993
Date 1993-12-13
EmentaDispõe sobre a concessão de Abono Especial de Natal aos servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Mu­nicipais de são Vicente, aos inativos e às pensionistas e dá outras providências.
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An«»
S. Vteintt U.L L/i,
anciã
Lei Complementar n.° 57
Dispõe sobre a concessão de Abono Especial
de Natal aos servidores da Prefeitura Muni
cipal, do Serviço de Saúde de São Vicente,
da Caixa de Previdincia dos Servidores Mu￾nicipais de São Vicente, aos i nativos e as
pensionistas e da outras providências.
Processo nQ 8320/89
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do MunicTpio de São Vicente -Estãr^
cia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sã
ber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 19 - Fica concedido aos servidores da Prefeitura Munici￾pal, do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, ativos e i nativos, as pen^
sionistas da Prefeitura, e aos servidores e as pensionistas da Caixa de Pre￾vidência dos Servidores Municipais de São Vicente, Abono Especial de Natal a
ser pago com o 139 salário, no mês de dezembro de 1993, nas mesmas bases e
condições previstas no artigo 59 e seus parágrafos da Lei Complementar n9 52,
de 22.10.93.
§ 19 - O abono de que trata este artigo não será incorpora^
do e não será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens, gra_
tificações ou benefTcios, proventos e pensões.
§ 29 - Sobre o abono a que se refere este artigo não inci￾dem os descontos previdenciãrios.
Art. 29 - As despesas oriundas da presente Lei Complementar
onerarão as verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 39 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Ma￾ter da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
S.

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