| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1993 |
| Date | 1993-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Abono Especial de Natal aos servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de são Vicente, aos inativos e às pensionistas e dá outras providências. |
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An«» S. Vteintt U.L L/i, anciã Lei Complementar n.° 57 Dispõe sobre a concessão de Abono Especial de Natal aos servidores da Prefeitura Muni cipal, do Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdincia dos Servidores Municipais de São Vicente, aos i nativos e as pensionistas e da outras providências. Processo nQ 8320/89 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do MunicTpio de São Vicente -Estãr^ cia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sã ber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 19 - Fica concedido aos servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, ativos e i nativos, as pen^ sionistas da Prefeitura, e aos servidores e as pensionistas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, Abono Especial de Natal a ser pago com o 139 salário, no mês de dezembro de 1993, nas mesmas bases e condições previstas no artigo 59 e seus parágrafos da Lei Complementar n9 52, de 22.10.93. § 19 - O abono de que trata este artigo não será incorpora^ do e não será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens, gra_ tificações ou benefTcios, proventos e pensões. § 29 - Sobre o abono a que se refere este artigo não incidem os descontos previdenciãrios. Art. 29 - As despesas oriundas da presente Lei Complementar onerarão as verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 39 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal S.