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norma nº 413-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 413-A / 1996
Date 1996-09-13
EmentaAutoriza a realização de abates pelas avícolas estabelecidas no Município e dá outras providências.
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mma Mcoicgal PA L Lente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O 8 5º DO
ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
—— e LEIN.º 413 -A
Autoriza a realização de abates pelas
avicolas estabelecidas no Municipio e dá
outras providências.
Autor, Vereador RENATO CARUSO
Art. 1.º - Ficam as avícolas estabelecidas no Município autorizadas a realizar
abates.
Art. 2.º - O funcionamento dos abates obedecerá às normas de higiene fixadas
pelo Serviço de Vigilância Sanitária do Município.
Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
TO PN .
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de setembro de 1996.
— 405
IO MOLERO
Presidente
Proj. Lei. n.º 85/95
Proc. n.º 222/95
Seco
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”
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