| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 413-A / 1996 |
| Date | 1996-09-13 |
| Ementa | Autoriza a realização de abates pelas avícolas estabelecidas no Município e dá outras providências. |
| native_id | 2440 |
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mma Mcoicgal PA L Lente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O 8 5º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE —— e LEIN.º 413 -A Autoriza a realização de abates pelas avicolas estabelecidas no Municipio e dá outras providências. Autor, Vereador RENATO CARUSO Art. 1.º - Ficam as avícolas estabelecidas no Município autorizadas a realizar abates. Art. 2.º - O funcionamento dos abates obedecerá às normas de higiene fixadas pelo Serviço de Vigilância Sanitária do Município. Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) TO PN . dias, contados da data de sua publicação. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de setembro de 1996. — 405 IO MOLERO Presidente Proj. Lei. n.º 85/95 Proc. n.º 222/95 Seco “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS” =