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norma nº 431-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 431-A / 1996
Date 1996-12-18
EmentaDispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências.
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LEI 431-A
Dispõe sobre o Orçamento de Investimento 
da CODESAVI - Companhia de 
Desenvolvimento de São Vicente para o 
exercício de 1997 e dá outras providências.
Proc. nº 17211/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São 
Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - É aprovado o Orçamento de Investimentos da 
Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, para o exercício 
de 1997, no valor de R$ 750.000,00.
Art. 2º - Os recursos necessários originam-se conforme a 
seguir:
a) recursos próprios R$ 50.000,00
b) subscrição de capital R$ 700.000,00
Art. 3º - Os recursos serão aplicados conforme a seguinte 
discriminação:
a) aquisição de máquinas e equipamentos R$ 50.000,00
b) amortização de dívidas R$ 700.000,00
Art. 4º - Os valores constantes desta Lei serão atualizados na 
data de efetivação dos investimentos mediante a aplicação do IGP-M, publicado 
pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 1996.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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