| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 431-A / 1996 |
| Date | 1996-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências. |
| native_id | 2441 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI 431-A Dispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências. Proc. nº 17211/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É aprovado o Orçamento de Investimentos da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, para o exercício de 1997, no valor de R$ 750.000,00. Art. 2º - Os recursos necessários originam-se conforme a seguir: a) recursos próprios R$ 50.000,00 b) subscrição de capital R$ 700.000,00 Art. 3º - Os recursos serão aplicados conforme a seguinte discriminação: a) aquisição de máquinas e equipamentos R$ 50.000,00 b) amortização de dívidas R$ 700.000,00 Art. 4º - Os valores constantes desta Lei serão atualizados na data de efetivação dos investimentos mediante a aplicação do IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 1996. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal