| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430-A / 1996 |
| Date | 1996-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento da Caixa da Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências. |
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Lei nº430-A Dispõe sobre o Orçamento da Caixa da Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências. Proc. nº 17017/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1997, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.184.600,00, a níveis de preços de 30 de junho de 1996. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo nº 2, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias R$ 4.000,00 Receitas de Contribuições R$ 2.672.600,00 Receitas Patrimoniais R$ 238.000,00 Transferências Correntes R$ 3.267.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 2.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Amortização de Empréstimos Concedidos R$ 1.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do Anexo nº 2 da Lei nº 4.320/64, conforme a seguinte discriminação: I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO Superintendência R$ 30.000,00 Serviços Administrativos R$ 250.600,00 Serviços de Saúde R$ 1.310.500,00 Serviços de Benefícios R$ 4.593.500,00 II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO 03 - Administração e Planejamento R$ 162.000,00 13 - Saúde e Saneamento R$ 4.628.000,00 15 - Assistência e Previdência R$ 1.394.600,00 Art. 4º - Fica o Superintendente da Caixa de Previdência os Servidores Municipais de São Vicente autorizado a: I - Promover a atualização da Receita e da Despesa fixada, a preços de 1º de janeiro de 1997, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas. II - Promover a atualização das dotações orçamentárias no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M no mês anterior. III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite da despesa fixada, atualizada monetariamente na data do respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M. Art. 5º - Em caso de extinção do IGP-M as atualizações monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a substituí-lo. Art. 6º - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 1996. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal