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norma nº 430-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 430-A / 1996
Date 1996-12-18
EmentaDispõe sobre o Orçamento da Caixa da Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências.
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Lei nº430-A
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa 
da Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente para o 
exercício de 1997 e dá outras 
providências.
Proc. nº 17017/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São 
Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento da Caixa de Previdência 
dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1997, discriminado 
pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 
6.184.600,00, a níveis de preços de 30 de junho de 1996.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das 
contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes do Anexo nº 2, de acordo com o seguinte 
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias R$ 4.000,00
Receitas de Contribuições R$ 2.672.600,00
Receitas Patrimoniais R$ 238.000,00
Transferências Correntes R$ 3.267.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 2.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos Concedidos R$ 1.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros 
analíticos constantes do Anexo nº 2 da Lei nº 4.320/64, conforme a seguinte 
discriminação:
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Superintendência R$ 30.000,00
Serviços Administrativos R$ 250.600,00
Serviços de Saúde R$ 1.310.500,00
Serviços de Benefícios R$ 4.593.500,00
II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO
03 - Administração e Planejamento R$ 162.000,00
13 - Saúde e Saneamento R$ 4.628.000,00
15 - Assistência e Previdência R$ 1.394.600,00
Art. 4º - Fica o Superintendente da Caixa de Previdência os 
Servidores Municipais de São Vicente autorizado a:
I - Promover a atualização da Receita e da Despesa fixada, a 
preços de 1º de janeiro de 1997, com base na variação do Índice Geral de Preços 
de Mercado - IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas.
II - Promover a atualização das dotações orçamentárias no 
transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do 
IGP-M no mês anterior.
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite da 
despesa fixada, atualizada monetariamente na data do respectivo Decreto, com 
base na variação do IGP-M.
Art. 5º - Em caso de extinção do IGP-M as atualizações 
monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a 
substituí-lo.
Art. 6º - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as 
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 1996.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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