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norma nº 423-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 423-A / 1996
Date 1996-11-29
EmentaAutoriza ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências.
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Estância Balneária
Dei Nº ADIA
Autoriça ao SESASF - Serviço de Saúde de
São Vicente. a abrir um Crédito Adicional
no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e
setecentos mil reais) destinado a
suplementar as dotações do Orçamento
vigente e dá outras providências.
Proc. nº 18135/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, autorizado
a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões &
setecentos mil reais), destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente aprovado
pela Lei nº 361-A de 28 de dezembro de 1995, a seguir discriminadas por Unidade
Orçamentária:
Unidade Orçamentária - SESASV
3000 DESPESAS CORRENTES
3100 DESPESAS DE CUSTEIO
3110 PESSOAL
3411/1 Pessoal Civil RS 2.500.000.00
31134 Obrigações Patronais R$ 100.000,00
3200 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250 TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
32531 Salário Familia RS 50.000.00
3280 PASEP
3280/1 Contrib.p/Formação Patr.Serv. Público RS 50.000,00
“ TOTAL GERAL R$ 2.700.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será totalmente
coberto com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. -.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da
Nacionalidade, em 29 de novembro de 1996.
b .
E LÚIZ CARLOS PEDRO
Ni Prefeito Municipal

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