| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 423-A / 1996 |
| Date | 1996-11-29 |
| Ementa | Autoriza ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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Estância Balneária Dei Nº ADIA Autoriça ao SESASF - Serviço de Saúde de São Vicente. a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. Proc. nº 18135/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões & setecentos mil reais), destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente aprovado pela Lei nº 361-A de 28 de dezembro de 1995, a seguir discriminadas por Unidade Orçamentária: Unidade Orçamentária - SESASV 3000 DESPESAS CORRENTES 3100 DESPESAS DE CUSTEIO 3110 PESSOAL 3411/1 Pessoal Civil RS 2.500.000.00 31134 Obrigações Patronais R$ 100.000,00 3200 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3250 TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS 32531 Salário Familia RS 50.000.00 3280 PASEP 3280/1 Contrib.p/Formação Patr.Serv. Público RS 50.000,00 “ TOTAL GERAL R$ 2.700.000,00 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será totalmente coberto com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 1996. b . E LÚIZ CARLOS PEDRO Ni Prefeito Municipal