| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424-A / 1996 |
| Date | 1996-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de R$ 2.947.000,00 (dois milhões novecentos e quarenta e sete mil reais) destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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Aname de 1./0539/96-67 8. Vinunto 57.42.1846 Estância Balneária Autoriza o Poder Execuiivo à abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de RS 2.947.000,00 (dois milhões novecentos e quarenta e sete mil reais) destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. Proc. nº 19643/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal! - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de 2.947.000,00 (dois milhões novecentos e quarenta e sete mil reais), destinado a suplementação das dotações do Orçamento vigente a seguir discriminadas: CÓDIGOS DAS DOTAÇÕES VALORES 1010.01.01.001.2.0070.5111 80.000,00 1010.01.07.021.2.0071.3111 200.000,00 1010.01.07.021.2.0071,3132 185.000,00 2030.03.07.354.2.0001.3111 50.000,00 2030.08.42.427.2.0001.3111 36.000.00 2060.03.07.021.2.0001.3111 20.000,00 2070.15.42.492.2.0004.3113. 230.000,00 2070.15.82.492.2.0004.3113 250.000,00 2070.03.07.021.2.0036.53132 15.000,00 2070.03.07.021.2.0037,3132 . 20.000,00 2070.08.42.021.2.0045.3132 40.000,00 2070.03.07.021.2.0005.3251 300.000,00 2070.08.42. 495.2.0005.3251 27.000,00 cego Nº A Dita Merisjalit Le Tide Estância Balneária ft. 02 2070.03.07.021.2.0007.3252 20.000,00 2090.08.42.188.2.0001.3111 680.000,00 2090.08.42.188.2.0001.3253 2.000,00 2110.08.41.185.2.0115.3120 5.000,00 2110.15.81.487.2.0108.3131 20.000,00 2120.10.58.323.2.0001.3111 747.000,00 2120.10.60.458.2.0121.3132 20.000,00 TOTAL 2.947.000,00 Art. 2º - Ficam cancelados, parcialmente, no montante de R$ 2.947.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil reais), os saldos dos créditos orçamentários do orçamento vigente a saber: CÓDIGOS DAS DOTAÇÕES VALORES 2011.15.81.486.2.0022.3120 40.000,00 2040.16.07.021.2.0011.3120 114.000,00 2060.03.08.035.1.0031.4140 1.729.000,00 2060.13.75.428.1.0013.4311 864.000,00 2120.13.76.448.1.0067.3152 100.000,00 2120.10.58.458,1.0016.4110 100.000,00 TOTAL 2.947.000,00 Art. 3º - O crédito de que trata o artigo 1º desta lei será coberto com recursos previstos no artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64 - R$ 2.947.000,00. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 1996. ARLOS PEDRO Prefeito Municipal