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norma nº 424-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 424-A / 1996
Date 1996-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de R$ 2.947.000,00 (dois milhões novecentos e quarenta e sete mil reais) destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências.
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Aname de 1./0539/96-67
8. Vinunto 57.42.1846
Estância Balneária
Autoriza o Poder Execuiivo à abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional no valor
de RS 2.947.000,00 (dois milhões
novecentos e quarenta e sete mil reais)
destinado a suplementar as dotações do
Orçamento vigente e dá outras
providências.
Proc. nº 19643/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal! - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar
no valor de 2.947.000,00 (dois milhões novecentos e quarenta e sete mil reais),
destinado a suplementação das dotações do Orçamento vigente a seguir
discriminadas:
CÓDIGOS DAS DOTAÇÕES VALORES
1010.01.01.001.2.0070.5111 80.000,00
1010.01.07.021.2.0071.3111 200.000,00
1010.01.07.021.2.0071,3132 185.000,00
2030.03.07.354.2.0001.3111 50.000,00
2030.08.42.427.2.0001.3111 36.000.00
2060.03.07.021.2.0001.3111 20.000,00
2070.15.42.492.2.0004.3113. 230.000,00
2070.15.82.492.2.0004.3113 250.000,00
2070.03.07.021.2.0036.53132 15.000,00
2070.03.07.021.2.0037,3132 . 20.000,00
2070.08.42.021.2.0045.3132 40.000,00
2070.03.07.021.2.0005.3251 300.000,00
2070.08.42. 495.2.0005.3251 27.000,00
cego
Nº
A Dita Merisjalit Le Tide
Estância Balneária
ft. 02
2070.03.07.021.2.0007.3252 20.000,00
2090.08.42.188.2.0001.3111 680.000,00
2090.08.42.188.2.0001.3253 2.000,00
2110.08.41.185.2.0115.3120 5.000,00
2110.15.81.487.2.0108.3131 20.000,00
2120.10.58.323.2.0001.3111 747.000,00
2120.10.60.458.2.0121.3132 20.000,00
TOTAL 2.947.000,00
Art. 2º - Ficam cancelados, parcialmente, no montante de R$
2.947.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil reais), os saldos dos
créditos orçamentários do orçamento vigente a saber:
CÓDIGOS DAS DOTAÇÕES VALORES
2011.15.81.486.2.0022.3120 40.000,00
2040.16.07.021.2.0011.3120 114.000,00
2060.03.08.035.1.0031.4140 1.729.000,00
2060.13.75.428.1.0013.4311 864.000,00
2120.13.76.448.1.0067.3152 100.000,00
2120.10.58.458,1.0016.4110 100.000,00
TOTAL 2.947.000,00
Art. 3º - O crédito de que trata o artigo 1º desta lei será coberto
com recursos previstos no artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64 - R$
2.947.000,00.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 1996.
ARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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