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norma nº 425-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 425-A / 1996
Date 1996-12-04
EmentaRevoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2320, de 10 de maio de 1990, alterado pela Lei nº 278-A, de 23 de setembro de 1994.
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Estância Balneária
Lei Nº 495-
Revoga o parágrafo único do artigo 1º da
Lei nº 2320, de 10 de maio de 1990,
alterado pela Lei nº 278-A4, de 23 de
setembro de 1994.
Proc. nº 12650/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº
2320, de 10 de maio de 1990, alterado pela Lei nº 278-A, de 23 de setembro de 1994.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 4 de dezembro de 1996.
"
AC S PEDRO
Prefeito Municipal
cal!

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