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norma nº 429-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 429-A / 1996
Date 1996-12-18
EmentaDispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1997 e dá outras providências.
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S. Viconto (4/0 182
Hifi Minipa Dto
Estância Balneária
Bei Nº ADA mm
Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de
Saúde de São Vicente - SESASV para o
exercício de 1997 e dá ontras
providências.
Proc nº 17247/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de São
Vicente - SESASV para o exercício de 1997. discriminado pelos anexos integrantes
desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 23.679.670,00.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a prestação de
serviços, através de convênios e outras fontes de renda, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes do Anexo nº 2, conforme o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Patrimonial R$ 12.500.00
Transferências Correntes RS 22.208.420.00
Outras Receitas Correntes RS 12.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital RS 1.446.250,00
TOTAL DA RECEITA RS 23.679.670,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos
constantes do Anexo nº 2, conforme a seguinte discriminação:
1- DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SESASV R$ 12.336.249,99
Fundes R$ 11.343.420,01
- DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Saúde e Saneamento R$ 23.679.670,00
Gt | a
Estância Balneária
Dei Uº ADIA
f.02
Art. 4º - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São
Vicente autorizado a:
1 - promover a atualização da Receita estimada é da Despesa fixada
a preços de 1º de janeiro de 1997, com base na variação do Índice Geral de Preços de
Mercado - IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas.
11 - promover, no transcorrer do exercício, a atualização dos saldos
das dotações orçamentárias, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do
IGP-M no mês anterior.
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa
atualizada monetariamente na data do respectivo ato, com base na variação do IGP-M
e nos termos da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações
de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art. 6º - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações
monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a substitui-
lo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997.
A
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 1996.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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