| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 429-A / 1996 |
| Date | 1996-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1997 e dá outras providências. |
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S. Viconto (4/0 182 Hifi Minipa Dto Estância Balneária Bei Nº ADA mm Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1997 e dá ontras providências. Proc nº 17247/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 1997. discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 23.679.670,00. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a prestação de serviços, através de convênios e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo nº 2, conforme o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Patrimonial R$ 12.500.00 Transferências Correntes RS 22.208.420.00 Outras Receitas Correntes RS 12.500,00 RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital RS 1.446.250,00 TOTAL DA RECEITA RS 23.679.670,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do Anexo nº 2, conforme a seguinte discriminação: 1- DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SESASV R$ 12.336.249,99 Fundes R$ 11.343.420,01 - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Saúde e Saneamento R$ 23.679.670,00 Gt | a Estância Balneária Dei Uº ADIA f.02 Art. 4º - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente autorizado a: 1 - promover a atualização da Receita estimada é da Despesa fixada a preços de 1º de janeiro de 1997, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas. 11 - promover, no transcorrer do exercício, a atualização dos saldos das dotações orçamentárias, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M no mês anterior. II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa atualizada monetariamente na data do respectivo ato, com base na variação do IGP-M e nos termos da Lei nº 4.320/64. Art. 5º - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art. 6º - Em caso de extinção do IGP-M, as atualizações monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no índice que venha a substitui- lo. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997. A Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 1996. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal