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norma nº 428-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 428-A / 1996
Date 1996-12-18
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências
native_id2447

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Estância Balneária
Dei Nº. AIBAA
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do
Município de São Vicente para O exercício
de 1997 e dá outras providências.
Proc. nº 18132/96
LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Municipio de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta 2 ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de São
Vicente para o exercício de 1997. discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. que estima
a Receita e Fixa a Despesa em R$ 86.054.745,00, a preços de 30 de junho de 1996.
art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
suprimentos de fundos e ouiras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei. de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias RS 36.818.212.00
Receitas Patrimoniais RS 458.725,00
Receitas de Serviços R$ 19.738.00
Transferências Correntes R$ 28.233.424,00
Outras Receitas Correntes R$ 4.767.279,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito RS 5.510.130,00
Alienação de Bens Móveis e Iméveis RS 51.580,00
Transferências de Capital RS 10.127.237,00
Outras Receitas de Capital R$ 68.420,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na fonma dos quadros analíticos
constantes do Anexo 2 Lei nº 4320/64. conforme 2 ceguinie discriminação:
1- DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
Legislativo R$ 6.400.000,00
Executivo RS 79.654.745,00
- DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa R$ 5.687.200,00
Judiciária R$ 803.385,00
Administração e Planejamento R$ 16.386.281,00
Estância bue
Da UN ADBAA
7 fio? . o ,
Defesa Nacional e Segurança públic Vs RS - 128.000,00
Desenvolvimento Regional co. o RS! 24:000.00
Educação e Cultura e RS" 15.520.800,00
Habitação e Urbanismo , os - R$ 16.134,332,00
Indústria, Comércio e Serviços es “RS 8TLTA0O
Saúde e Saneamento . : o o RS 20.892.000.00
Assistência e Previdência - . o RS, 7.196.308.00
Transportes os RS. 2.470.725,00
“Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:”
1- promover a atualização da Receita estimada e da Despesa fixada.
preços de 1º de janeiro de 1997. com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercad
- IGP-M, publicado pela Fundação Getulio Vargas.
H - promover a atualização das dotações orçamentárias no transcorrer di
exercício. no primeiro dia de cada mês. com base na variação do IGP-M no mes anteri
“IL - efetuar operações de crédito por antecipação de receita. até o o limiy
de 25% da Receita estimada, átualizada monetariamente na data da formalização d;
operação. com base na variação do IGP-M.
IV - abrir créditos adicionais suplementares no iêrmos do : ar. 7º da Le
“0º 4,320:64 até o limite da Despesa fixada. atualizada monetari: antente na data do respectivi
Decreto. com base na variação do IGP-M,
Am. 5º - Fica à Poder Legisiativo úutorizado a suplementar suar
dotações orçumentárias até O limite da despesa fixada. observado o disposto no art. 30incis:
V da Léi Orgânica do Município. ! .
Art. 6º - Em caso de extinção do IGP-M. as atualizações monetárias
previstas nesta Lei serão efetundas com base no indice que venha a substirui-lo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1997.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. -
. São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da
Nacionalidade. em 18 de dezembro de 1996.
CErIZ CARLOS PEDRO
Den Enido A fcneilnto 0a

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