| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 428-A / 1996 |
| Date | 1996-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1997 e dá outras providências |
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Estância Balneária Dei Nº. AIBAA Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para O exercício de 1997 e dá outras providências. Proc. nº 18132/96 LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Municipio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta 2 ele sanciona é promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1997. discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. que estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 86.054.745,00, a preços de 30 de junho de 1996. art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e ouiras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei. de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias RS 36.818.212.00 Receitas Patrimoniais RS 458.725,00 Receitas de Serviços R$ 19.738.00 Transferências Correntes R$ 28.233.424,00 Outras Receitas Correntes R$ 4.767.279,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito RS 5.510.130,00 Alienação de Bens Móveis e Iméveis RS 51.580,00 Transferências de Capital RS 10.127.237,00 Outras Receitas de Capital R$ 68.420,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na fonma dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 Lei nº 4320/64. conforme 2 ceguinie discriminação: 1- DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO Legislativo R$ 6.400.000,00 Executivo RS 79.654.745,00 - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Legislativa R$ 5.687.200,00 Judiciária R$ 803.385,00 Administração e Planejamento R$ 16.386.281,00 Estância bue Da UN ADBAA 7 fio? . o , Defesa Nacional e Segurança públic Vs RS - 128.000,00 Desenvolvimento Regional co. o RS! 24:000.00 Educação e Cultura e RS" 15.520.800,00 Habitação e Urbanismo , os - R$ 16.134,332,00 Indústria, Comércio e Serviços es “RS 8TLTA0O Saúde e Saneamento . : o o RS 20.892.000.00 Assistência e Previdência - . o RS, 7.196.308.00 Transportes os RS. 2.470.725,00 “Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:” 1- promover a atualização da Receita estimada e da Despesa fixada. preços de 1º de janeiro de 1997. com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercad - IGP-M, publicado pela Fundação Getulio Vargas. H - promover a atualização das dotações orçamentárias no transcorrer di exercício. no primeiro dia de cada mês. com base na variação do IGP-M no mes anteri “IL - efetuar operações de crédito por antecipação de receita. até o o limiy de 25% da Receita estimada, átualizada monetariamente na data da formalização d; operação. com base na variação do IGP-M. IV - abrir créditos adicionais suplementares no iêrmos do : ar. 7º da Le “0º 4,320:64 até o limite da Despesa fixada. atualizada monetari: antente na data do respectivi Decreto. com base na variação do IGP-M, Am. 5º - Fica à Poder Legisiativo úutorizado a suplementar suar dotações orçumentárias até O limite da despesa fixada. observado o disposto no art. 30incis: V da Léi Orgânica do Município. ! . Art. 6º - Em caso de extinção do IGP-M. as atualizações monetárias previstas nesta Lei serão efetundas com base no indice que venha a substirui-lo. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1997. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. - . São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade. em 18 de dezembro de 1996. CErIZ CARLOS PEDRO Den Enido A fcneilnto 0a