| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 427-A / 1996 |
| Date | 1996-12-13 |
| Ementa | Autoriza ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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: o - a = a » 8. Vicnto 4/2 /9) Estância Balneária Lei Nº ATA Antoriza ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, a abrir um Crédito Adicional no “valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinado a suplementar as dotações do. Orçamento vigente e dá “outras providências. Proc. nº 18135/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente aprovado pela Lei nº 361-A de 28 de dezembro de 1995, a seguir discriminadas: Unidade Orçimentária - FUMDES 3130 SERVIÇO DE TERCEIROS E ENCARGOS R$ 400.000,00 = Art. 2º - O crédito de que trata o artigo 1º desta lei será totalmente coberto com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso IL da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de suá publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 1996. PEDRO Prefeito Municipal |