| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 426-A / 1996 |
| Date | 1996-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso pelo Ilha Porchat Clube, a título precário, da área da Praia do Itararé contígua à sua sede social para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovido em 1º de fevereiro de 1997. |
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Estância Balneária pn E 92 fado Po S. Viconto AL Lei UNA : Projeto de Lei nº 66/96! de autoria do Vereador no * Ricardo Veron Guimarães . Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso pelo Ilha Porchat Clube, a título precário, da- “+. drea da Praia do Hararé contígua à sua sede social para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovido em 1º de fevereiro de 1997, Proc nº 21830/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - ". Estância Balneária, usando das atribuições gue lhe são conferidas por lei, faz saber ““ qué a Câmara Municipal decreta e ele sanciona & promulga a seguinte Lei: -. NE Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha “| Porchat Clube o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua à sua sede “social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovido em 1º de fevereiro de 1997, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. o Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oa São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celiula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 1996. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal e