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norma nº 58/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 1993
Date 1993-12-13
EmentaAtribui ao cargo de Secretário de Es­cola NE-S a Referência P4 do Quadro de Tabelas Salariais - Anexo I da Lei nº 2308, de 19 de janeiro de 1990.
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:.
Lei Complementar n.°
Atribui ao cargo de Secretário de Es￾cola NE-S a Referência P4 do Quadro
de Tabelas Salariais - Anexo I da Lei
n2 2308, de 19 de janeiro de 1990.
Proc. n? 10262/93
«l
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vice_n
te - Estancia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 19 - Fica atribuída ao cargo de Secretário de Esco
Ia NE-S, para efeito de enquadramento salarial e na forma do Anexo Único
desta Lei Complementar, a referência P4 do Quadro de Tabelas Salariais -
Anexo I da Lei n° 2308, de 19 de janeiro de 1990.
Art. 25 - As despesas decorrentes da execução da prese£
te Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 35 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 1993.
Art. 45 - Revogam-se as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cell_u
Ia Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
C slância ffòalneárt
Lei Complementar n.° 52
QUADRO DE TABELAS SALARIAIS JANEIRO DE 1993 ANEXO ÚNICO
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA COM RELAÇÃO A SALÁRIOS
CARGO =
SECRETÁRIO DE
ESCOLA NE-S
Ref. GRAU A GRAU B GRAU C GRAU D GRAU E
P4 8.576,00 9.004,80 9.455,04 9.927,79 10.424,18

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