| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1993 |
| Date | 1993-12-13 |
| Ementa | Atribui ao cargo de Secretário de Escola NE-S a Referência P4 do Quadro de Tabelas Salariais - Anexo I da Lei nº 2308, de 19 de janeiro de 1990. |
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:. Lei Complementar n.° Atribui ao cargo de Secretário de Escola NE-S a Referência P4 do Quadro de Tabelas Salariais - Anexo I da Lei n2 2308, de 19 de janeiro de 1990. Proc. n? 10262/93 «l Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vice_n te - Estancia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 19 - Fica atribuída ao cargo de Secretário de Esco Ia NE-S, para efeito de enquadramento salarial e na forma do Anexo Único desta Lei Complementar, a referência P4 do Quadro de Tabelas Salariais - Anexo I da Lei n° 2308, de 19 de janeiro de 1990. Art. 25 - As despesas decorrentes da execução da prese£ te Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 35 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 1993. Art. 45 - Revogam-se as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cell_u Ia Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal C slância ffòalneárt Lei Complementar n.° 52 QUADRO DE TABELAS SALARIAIS JANEIRO DE 1993 ANEXO ÚNICO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA COM RELAÇÃO A SALÁRIOS CARGO = SECRETÁRIO DE ESCOLA NE-S Ref. GRAU A GRAU B GRAU C GRAU D GRAU E P4 8.576,00 9.004,80 9.455,04 9.927,79 10.424,18