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norma nº 606-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 606-A / 1998
Date 1998-03-30
EmentaInstitui a Comissão Municipal de Emprego no âmbito do Sistema Público de Emprego.
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Projeto de Lei n° 130/97
de autoria do
Vereador Koken lha
Institui a Comissão Municipal de
Emprego no âmbito do Sistema
Público de Emprego.
Proa n° 5642/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Comissão Municipal de
Emprego com a finalidade de consubstanciar a participação da
sociedade organizada na administração de um Sistema Público de
Emprego, no Município de São Vicente.
Parágrafo único - A Comissão Municipal de
Emprego, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, estará
vinculada à Comissão Estadual de Emprego.
Art. 2° - Compete à Comissão:
I - aprovar seu Regimento Interno, observados
os critérios da Resolução 80 do CONDEFAT, de 19 de abril de 1995;
II - propor aos órgãos do Sistema Nacional de
Emprego - SINE; com base em relatórios .técnicos, medidas efetivas
que niinimizem os efeitos negativos dos ciclos económicos e do
desemprego estrutural sobre o ^mercado de trabalho;
III - articular-se corn instituições públicas e
privadas, inclusive académicas e de pesquisa, com vistas à obtenção
de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações,
atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Empregjo -^
SINE, corno também das ações relativas aos Programas de Geração de
Emprego e Renda;
fl.2
IV - articular-se com instituições e organizações
envolvidas no Programa de Geração de Emprego e Renda, visando à
integração de suas açÕes;
V - promover o intercâmbio de informações com
outras comissões municipais de emprego, objetivando não apenas a
integração do Sistema, mas também a, obtenção de dados orientadores
de suas ações;
VI - formular diretrizes específicas sobre a
aíuação do Sistema Nacional de Emprego - SINE, em consonância
com aquelas defendidas pelo Ministério do Trabalho e CONDEFAT;
VII - propor a locação de recursos, por área de
atuação, quando da elaboração do Plano de Trabalho pelo Sistema
Nacional de Emprego - SINE, no âmbito correspondente;
VIII - proceder ao acompanhamento da
utilização dos recursos alocados mediante, convénio, ao Sistema
Nacional de Emprego - SINE e ao Programa de Geração de Emprego e
Renda no que se refere ao cumprimento dos critérios, de natureza
técnica, definidos pelo Ministério do Trabalho e CONDEFAT e
Comissão Estadual de Emprego;
IX - participar da elaboração do Plano de
Trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito de sua
competência para que seja submetido à aprovação da Comissão
Estadual de Emprego;
X' - acompanhar a execução do Plano de
Trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de
Geração de Emprego e Renda;
XI.- propor à Coordenação Estadual do Sistema
Nacional de Emprego - SINE, a reformulação das atividadep eNpietas
estabelecidas no Plano de Trabalho quando necessário;
XII - propor medidas para o aperfeiçoakneijito do
Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de Get>
Emprego e Renda;
óòul
Gd %
fl.3
XIII - examinar, em primeira instância, o
Relatório de Atividades apresentado pelo Sistema Nacional de
Emprego - SINE;
XIV - criar Grupo de Apoio Permanente (GAP),
com composição tripartite e paritária em • igual número de
representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, o
qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários
ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas;
XV - subsidiar, quando solicitada, as
deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - CONDEFAT e da Comissão Estadual de Emprego;
XVI - encaminhar quando necessário, após
avaliação, às diversas instituições financeiras, projetos para obtenção
de apoio creditício;
XVII t - receber e analisar, sob os aspectos
quantitativos, os relatórios de acompanhamento dos projetos
financeiros com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
FAT;
XVIII - elaborar relatórios sobre a análise
procedida, encaminhando-os à Comissão Estadual de Emprego;
XIX - acompanhar, de forma contínua, os
projetos em andamento nas respectivas áreas de atuacão;
XX - articular-se com entidades de formação
profissional em geral, inclusive as escolas técnicas, sindicatos de
pequenas e micro-empresas e demais entidades representativas de
empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificação e
assistência técnica aos beneficiários de financiamento com recursos do
Fundo de Amparo ao-Trabalhador^- FAT e nas demais ações que se
fizerem necessárias; " [
XXI - indicar as áreas è setores prioritárias para
alocação de recursos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e
Renda;
Gel %° 606-Â.......
fl.4
XXII - acompanhar a utilização dos recursos
financeiros administrados pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE e
no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda.
Parágrafo único - O número de integrantes do
Grupo de Apoio Permanente - GAP, a que se refere o inciso XIV, em
nenhuma hipótese poderá exceder o número total de representantes na
Comissão Municipal de Emprego,
Art. 3° - A Comissão Municipal de Emprego será
constituída de forma tripartite e paritária contando com três
representantes do Poder Executivo, três representantes dos
trabalhadores e três representantes de empregadores, tais como
associações, sindicatos ou órgão juridicamente estabelecido,
§ 1° - Caberá ao Poder Executivo nomear seus
representantes e estabelecer critérios e indicar os órgãos que comporão
a Comissão Municipal de Emprego, representando empregados e
empregadores.
§ 2° - Cada um dos órgãos e entidades que
comporão a Comissão Municipal de Emprego indicarão um
representante e seu suplente.
§ 3° - Nos termos do "caput" deste artigo, a
composição da Comissão Municipal de Emprego será formalizada por
ato do Governo Municipal, que enviará à Comissão Estadual cópia do
ato de sua instituição e do Regimento Interno, publicados no órgão
oficial do Município.
§ 4° - O mandato de cada representante é d& três
anos, permitida uma recondução-, __ l
§ 5° - As instituições, inclusive as financeiras,
que interagirem com a Comissão, poderão'participar das reuniões, se
convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre assentos
abordados sem, entretanto, ter direito a voto.
Gd Vi:
fl.5
Art 4° - A Comissão Municipal de Emprego será
constituída dos seguintes órgãos:
I - Colegiado;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva. •
Art. 5° - O Presidente da Comissão será eleito em
sistema de rodízio entre as bancadas do Poder Executivo, dos
trabalhadores e dos empregadores, com mandato de doze meses,
vedada a recondução para período consecutivo.
Parágrafo único - A eleição do Presidente
ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes da Comissão.
Art. 6° - A Secretaria Executiva da Comissão será
exercida pelo órgão da Prefeitura responsável, pela operacionalização
das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego, na
localidade, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e
administrativas.
Art. 7° - Pelas atividades exercidas na Comissão, os
seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de
pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.
Art. 8° - As reuniões da Comissão serão realizadas
no mínimo uma vez a cada trimestre, em dia, hora e local marcados
com antecedência mínima de sete dias, sendo precedida da convocação
de todos os seus membros.
Art. 9° - Ás reuniões extraordinárias poderãolocorrer
a qualquer tempo por convocação do Presidente da Comissão ou\de um
terço de seus membros.
Lancia 6o et t n e a- f ia
Gd %:
fl.6
Art, 10 - As deliberações da Comissão deverão ser
tomadas por maioria simples de voto, com quorum mínimo de metade
mais um de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único - As decisões normativas terão ~
fornia de deliberação, numeradas de forma sequencial e publicadas no
órgão oficial do Município.
Art. 11 - O apoio e o suporte administrativo
necessários para a organização, estrutura e funcionamento da
Comissão ficarão a cargo da Secretaria de Emprego e Relações do
Trabalho, por intermédio da Unidade Estadual do Sistema Nacional de
Emprego - SINE, conforme previsto na legislação que cria as
Comissões Estaduais, Municipais e Intermunicipais de Emprego.
Art. 12 - _Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monunie
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de marçl/c
istória Pátria.
98.
MARCIO^FRANÇA
Prefeito Municipal
,o ?

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