| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 606-A / 1998 |
| Date | 1998-03-30 |
| Ementa | Institui a Comissão Municipal de Emprego no âmbito do Sistema Público de Emprego. |
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C/s í«fie r» •Gd Projeto de Lei n° 130/97 de autoria do Vereador Koken lha Institui a Comissão Municipal de Emprego no âmbito do Sistema Público de Emprego. Proa n° 5642/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída a Comissão Municipal de Emprego com a finalidade de consubstanciar a participação da sociedade organizada na administração de um Sistema Público de Emprego, no Município de São Vicente. Parágrafo único - A Comissão Municipal de Emprego, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, estará vinculada à Comissão Estadual de Emprego. Art. 2° - Compete à Comissão: I - aprovar seu Regimento Interno, observados os critérios da Resolução 80 do CONDEFAT, de 19 de abril de 1995; II - propor aos órgãos do Sistema Nacional de Emprego - SINE; com base em relatórios .técnicos, medidas efetivas que niinimizem os efeitos negativos dos ciclos económicos e do desemprego estrutural sobre o ^mercado de trabalho; III - articular-se corn instituições públicas e privadas, inclusive académicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações, atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Empregjo -^ SINE, corno também das ações relativas aos Programas de Geração de Emprego e Renda; fl.2 IV - articular-se com instituições e organizações envolvidas no Programa de Geração de Emprego e Renda, visando à integração de suas açÕes; V - promover o intercâmbio de informações com outras comissões municipais de emprego, objetivando não apenas a integração do Sistema, mas também a, obtenção de dados orientadores de suas ações; VI - formular diretrizes específicas sobre a aíuação do Sistema Nacional de Emprego - SINE, em consonância com aquelas defendidas pelo Ministério do Trabalho e CONDEFAT; VII - propor a locação de recursos, por área de atuação, quando da elaboração do Plano de Trabalho pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito correspondente; VIII - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos alocados mediante, convénio, ao Sistema Nacional de Emprego - SINE e ao Programa de Geração de Emprego e Renda no que se refere ao cumprimento dos critérios, de natureza técnica, definidos pelo Ministério do Trabalho e CONDEFAT e Comissão Estadual de Emprego; IX - participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito de sua competência para que seja submetido à aprovação da Comissão Estadual de Emprego; X' - acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda; XI.- propor à Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego - SINE, a reformulação das atividadep eNpietas estabelecidas no Plano de Trabalho quando necessário; XII - propor medidas para o aperfeiçoakneijito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de Get> Emprego e Renda; óòul Gd % fl.3 XIII - examinar, em primeira instância, o Relatório de Atividades apresentado pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE; XIV - criar Grupo de Apoio Permanente (GAP), com composição tripartite e paritária em • igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, o qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas; XV - subsidiar, quando solicitada, as deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CONDEFAT e da Comissão Estadual de Emprego; XVI - encaminhar quando necessário, após avaliação, às diversas instituições financeiras, projetos para obtenção de apoio creditício; XVII t - receber e analisar, sob os aspectos quantitativos, os relatórios de acompanhamento dos projetos financeiros com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; XVIII - elaborar relatórios sobre a análise procedida, encaminhando-os à Comissão Estadual de Emprego; XIX - acompanhar, de forma contínua, os projetos em andamento nas respectivas áreas de atuacão; XX - articular-se com entidades de formação profissional em geral, inclusive as escolas técnicas, sindicatos de pequenas e micro-empresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao-Trabalhador^- FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias; " [ XXI - indicar as áreas è setores prioritárias para alocação de recursos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda; Gel %° 606-Â....... fl.4 XXII - acompanhar a utilização dos recursos financeiros administrados pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE e no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda. Parágrafo único - O número de integrantes do Grupo de Apoio Permanente - GAP, a que se refere o inciso XIV, em nenhuma hipótese poderá exceder o número total de representantes na Comissão Municipal de Emprego, Art. 3° - A Comissão Municipal de Emprego será constituída de forma tripartite e paritária contando com três representantes do Poder Executivo, três representantes dos trabalhadores e três representantes de empregadores, tais como associações, sindicatos ou órgão juridicamente estabelecido, § 1° - Caberá ao Poder Executivo nomear seus representantes e estabelecer critérios e indicar os órgãos que comporão a Comissão Municipal de Emprego, representando empregados e empregadores. § 2° - Cada um dos órgãos e entidades que comporão a Comissão Municipal de Emprego indicarão um representante e seu suplente. § 3° - Nos termos do "caput" deste artigo, a composição da Comissão Municipal de Emprego será formalizada por ato do Governo Municipal, que enviará à Comissão Estadual cópia do ato de sua instituição e do Regimento Interno, publicados no órgão oficial do Município. § 4° - O mandato de cada representante é d& três anos, permitida uma recondução-, __ l § 5° - As instituições, inclusive as financeiras, que interagirem com a Comissão, poderão'participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre assentos abordados sem, entretanto, ter direito a voto. Gd Vi: fl.5 Art 4° - A Comissão Municipal de Emprego será constituída dos seguintes órgãos: I - Colegiado; II - Presidência; III - Secretaria Executiva. • Art. 5° - O Presidente da Comissão será eleito em sistema de rodízio entre as bancadas do Poder Executivo, dos trabalhadores e dos empregadores, com mandato de doze meses, vedada a recondução para período consecutivo. Parágrafo único - A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes da Comissão. Art. 6° - A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pelo órgão da Prefeitura responsável, pela operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego, na localidade, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas. Art. 7° - Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios. Art. 8° - As reuniões da Comissão serão realizadas no mínimo uma vez a cada trimestre, em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de sete dias, sendo precedida da convocação de todos os seus membros. Art. 9° - Ás reuniões extraordinárias poderãolocorrer a qualquer tempo por convocação do Presidente da Comissão ou\de um terço de seus membros. Lancia 6o et t n e a- f ia Gd %: fl.6 Art, 10 - As deliberações da Comissão deverão ser tomadas por maioria simples de voto, com quorum mínimo de metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Parágrafo único - As decisões normativas terão ~ fornia de deliberação, numeradas de forma sequencial e publicadas no órgão oficial do Município. Art. 11 - O apoio e o suporte administrativo necessários para a organização, estrutura e funcionamento da Comissão ficarão a cargo da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, por intermédio da Unidade Estadual do Sistema Nacional de Emprego - SINE, conforme previsto na legislação que cria as Comissões Estaduais, Municipais e Intermunicipais de Emprego. Art. 12 - _Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monunie Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de marçl/c istória Pátria. 98. MARCIO^FRANÇA Prefeito Municipal ,o ?