| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 605-A / 1998 |
| Date | 1998-03-30 |
| Ementa | Inclui no currículo escolar da rede municipal item abordando temas de orientação sobre as normas de trânsito. |
| native_id | 2451 |
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Projeto de Lei n° 12/98 de autoria do Vereador Cláudio Valverde Incluí no currículo escolar da rede municipal item abordando temas de orientação sobre as normas de trânsito. Proc. n° 4934/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica incluído no currículo escolar, da 5.a à 8.a séries da rede municipal, item abordando tema de orientação sobre as normas de trânsito. Art. 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria da Educação, definirá a qual disciplina obrigatória vineular-se-á o item a que se refere o artigo anterior. Art. 3° - Esta Lei entra em Wgor\na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrair São Vicente, Cidade Monumêrfto Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de març |da História Pátria, 1998. MÁRCIO FSANÇA Prefeito Municipal