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← São Vicente (SP)

norma nº 605-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 605-A / 1998
Date 1998-03-30
EmentaInclui no currículo escolar da rede municipal item abordando temas de orientação sobre as normas de trânsito.
native_id2451

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Projeto de Lei n° 12/98
de autoria do
Vereador Cláudio Valverde
Incluí no currículo escolar da rede
municipal item abordando temas de
orientação sobre as normas de
trânsito.
Proc. n° 4934/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído no currículo escolar, da 5.a à
8.a séries da rede municipal, item abordando tema de orientação sobre
as normas de trânsito.
Art. 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria da
Educação, definirá a qual disciplina obrigatória vineular-se-á o item a
que se refere o artigo anterior.
Art. 3° - Esta Lei entra em Wgor\na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrair
São Vicente, Cidade Monumêrfto
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de març
|da História Pátria,
1998.
MÁRCIO FSANÇA
Prefeito Municipal

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