| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 601-A / 1998 |
| Date | 1998-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à construção de Viaduto na Avenida Nações Unidas, sobre a Rodovia dos Imigrantes. |
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--anciã fáal n e a* P t a Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à construção de Viaduto na Avenida Nações Unidas, sobre a Rodovia dos Imigrantes. Proc.n° 3736/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, nos termos da minuta anexa, visando à construção de Viaduto na Avenida Nações Unidas, sobre a Rodovia dos Imigrantes. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - • r\ São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria, to _ 11 i / » Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de março/de 1998. MARCIOJRANÇA Prefeito^Municipal í wflswasRíidr, ^—v-> s s r~X? e &ao Cidade Monumento da História Pátria Culhíla Matei' da Nacionalu MINUTA Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no C.G.C, sob o n° com sede cm SRo Vicente à Rua , doravante denominada simplesmente PREFEITURA, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. , pelo Secretário dos Negócios Jurídicos, Sr. e pelo Secretário de Transportes, Sr. , abaixo-assinados e, de outro, a DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, inscrita no C.G.C, sob o n° 62.464.904/0001-25, com sede em São Paulo - Capital, na Rua laia n° 126, doravante denominada simplesmente DERSA, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Eng°. António Jamil Cury, abaixo-assinado, resolvem celebrar este Convénio, ficando certo e ajustado o que se segue, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1 O presente Convénio tem por finalidade a viabilização da construção de viaduto na Avenida Nações Unidas, sobre a Rodovia dos Imigrantes. CLÁUSULA SEGUNDA - TERMO DE RESPONSABILIDADE (Câmawa- Q/vtu#i,ioi/icU> ae Q/ãoCidade Moiiiuiiinilo cia História ]\itr'uj Callitlti Matar da Nacionalidade •fls.2 2.1 Considerando a relevância para o município desse empreendimento, dado o seu alcance sócio-econômico, a .Prefeitura e a DERSA comprometem-se: 2.1.2 À PREFEITURA: • Dar todo o apoio institucional à viabilização do empreendimento, providenciando e agilizando a análise e aprovação dos projetos de sua competência, em especial quanto aos aspectos relativos às restrições ambientais, além de realizar tratativas junto a órgãos do Governo do Estado, no que couber, viabilizando junto às Secretarias envolvidas as anuências e aprovações necessárias ao empreendimento ; * Desapropriar as áreas que se fizerem necessárias, fora da faixa de domínio da DERSA para execução da obra; •Desenvolver o projeto executivo; Construir o viaduto. 2.1.3 A DERSA •Transferir, à Prefeitura, a importância de R$1.500.000,00 ( um milhão e quinhentos mil reais) destinados à construção do viaduto. CLÁUSULA TERCEIRA - ENCARGOS FINANCEIROS Q/f/utwiioíÁa-l ae Ofãa 7íAjí/tí Monumento da História Pátria CuIlttSii Miittíf dti fls.3 3.1 Os custos decorrentes da execução do Viaduto objeto deste Convénio, serão da competência exclusiva da DERSA, na conformidade do cronograma físico-financeiro anexo a este instrumento. CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE VALIDADE 4.1 Este Convénio terça validade de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, desde que atendidos os interesses de ambas as partes. CLAUSULA QUINTA - FORO 5.1 As dúvidas porventura existentes e decorrentes da operacionalização do presente Convénio serão dirimidas pelo Prefeito Municipal de São Vicente e pelo Presidente da DERSA, de forma a conduzir as soluções com vistas ao cumprimento cfetivo dos objetivos propostos por este instaimcnto. 5.2 Não sendo possível a concretização do estabelecido nos itens anteriores, os partícipes elegem o Foro da Fazenda Pública da Comarca da Cidade de São Paulo com exclusão de qualquer outro por niais privilegiado que seja, para o aforamento de ações originadas ou referentes ao ajuste. r/j ( c oi/uU a& Ofãa Ciflitda Moninnanta í/ii História /'J/r/u CcJInia Mater da Nacionalidade fls.4 Por estarem justos e acordados, os partícipes assinam este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para o mesmo fim de direito na presença das testemunhas abaixo. ' . São Paulo, de . de 1998 Prefeito Municipal António Jamil Cury Diretor-Presidente Secretário dos Negócios Jurídicos Secretário de Transportes Testemunhas: í