br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 601-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 601-A / 1998
Date 1998-03-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à construção de Viaduto na Avenida Nações Unidas, sobre a Rodovia dos Imigrantes.
native_id2455

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

--anciã fáal n e a* P t a
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a DERSA
Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando
à construção de Viaduto na Avenida
Nações Unidas, sobre a Rodovia dos
Imigrantes.
Proc.n° 3736/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convénio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, nos termos
da minuta anexa, visando à construção de Viaduto na Avenida Nações
Unidas, sobre a Rodovia dos Imigrantes.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. -
• r\ São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria,
to _ 11 i / »
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de março/de 1998.
MARCIOJRANÇA
Prefeito^Municipal
í wflswasRíidr, ^—v-> s s r~X?
e &ao
Cidade Monumento da História Pátria
Culhíla Matei' da Nacionalu
MINUTA
Convénio que entre si celebram a Prefeitura
Municipal de São Vicente e a DERSA -
Desenvolvimento Rodoviário S/A.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um
lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita
no C.G.C, sob o n° com sede cm SRo Vicente à
Rua , doravante denominada
simplesmente PREFEITURA, neste ato representada por seu Prefeito,
Sr. , pelo Secretário dos Negócios
Jurídicos, Sr. e pelo Secretário de Transportes,
Sr. , abaixo-assinados e, de outro, a DERSA -
DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, sociedade de economia
mista, concessionária de serviço público, inscrita no C.G.C, sob o n°
62.464.904/0001-25, com sede em São Paulo - Capital, na Rua laia n°
126, doravante denominada simplesmente DERSA, neste ato
representada por seu Diretor-Presidente Eng°. António Jamil Cury,
abaixo-assinado, resolvem celebrar este Convénio, ficando certo e
ajustado o que se segue, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 O presente Convénio tem por finalidade a viabilização da construção
de viaduto na Avenida Nações Unidas, sobre a Rodovia dos
Imigrantes.
CLÁUSULA SEGUNDA - TERMO DE RESPONSABILIDADE
(Câmawa- Q/vtu#i,ioi/icU> ae Q/ão￾Cidade Moiiiuiiinilo cia História ]\itr'uj
Callitlti Matar da Nacionalidade
•fls.2
2.1 Considerando a relevância para o município desse empreendimento,
dado o seu alcance sócio-econômico, a .Prefeitura e a DERSA
comprometem-se:
2.1.2 À PREFEITURA:
• Dar todo o apoio institucional à viabilização do empreendimento,
providenciando e agilizando a análise e aprovação dos projetos de
sua competência, em especial quanto aos aspectos relativos às
restrições ambientais, além de realizar tratativas junto a órgãos do
Governo do Estado, no que couber, viabilizando junto às
Secretarias envolvidas as anuências e aprovações necessárias ao
empreendimento ;
* Desapropriar as áreas que se fizerem necessárias, fora da faixa de
domínio da DERSA para execução da obra;
•Desenvolver o projeto executivo;
Construir o viaduto.
2.1.3 A DERSA
•Transferir, à Prefeitura, a importância de R$1.500.000,00 ( um
milhão e quinhentos mil reais) destinados à construção do viaduto.
CLÁUSULA TERCEIRA - ENCARGOS FINANCEIROS
Q/f/utwiioíÁa-l ae Ofãa
7íAjí/tí Monumento da História Pátria
CuIlttSii Miittíf dti
fls.3
3.1 Os custos decorrentes da execução do Viaduto objeto deste
Convénio, serão da competência exclusiva da DERSA, na
conformidade do cronograma físico-financeiro anexo a este
instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE VALIDADE
4.1 Este Convénio terça validade de 01 (um) ano, contado a partir da data
de sua celebração, podendo ser prorrogado, desde que atendidos os
interesses de ambas as partes.
CLAUSULA QUINTA - FORO
5.1 As dúvidas porventura existentes e decorrentes da operacionalização
do presente Convénio serão dirimidas pelo Prefeito Municipal de São
Vicente e pelo Presidente da DERSA, de forma a conduzir as soluções
com vistas ao cumprimento cfetivo dos objetivos propostos por este
instaimcnto.
5.2 Não sendo possível a concretização do estabelecido nos itens
anteriores, os partícipes elegem o Foro da Fazenda Pública da Comarca
da Cidade de São Paulo com exclusão de qualquer outro por niais
privilegiado que seja, para o aforamento de ações originadas ou
referentes ao ajuste.
r/j
( c oi/uU a& Ofãa
Ciflitda Moninnanta í/ii História /'J/r/u
CcJInia Mater da Nacionalidade
fls.4
Por estarem justos e acordados, os partícipes assinam este
instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para o mesmo fim
de direito na presença das testemunhas abaixo. ' .
São Paulo, de . de 1998
Prefeito Municipal
António Jamil Cury
Diretor-Presidente
Secretário dos Negócios Jurídicos
Secretário de Transportes
Testemunhas:
í

open original →