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← São Vicente (SP)

norma nº 602-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 602-A / 1998
Date 1998-03-18
EmentaInclui no currículo escolar da rede municipal item abordando temas de orientação contra o uso das drogas.
native_id2456

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ProjetodeLein°6/98
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Inclui no currículo escolar da rede
municipal item abordando temas de
orientação contra o uso das drogas.
Proc. n° 3948/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do-Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei;
. • Art 1° - Fica incluído no currículo escolar da rede
municipal de ensino item abordando temas de prevenção e orientação
contra o uso das drogas.
Art. 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria da
Educação, definirá a qual disciplina obrigatória se vinculará o item a
que se refere o artigo anterior.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor/naj data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
•São Vicente, Cidade Monument<
Cellula Mater da Nacionalidade, ern 18 de març<$
História Pátria.
98.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
c

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