| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 602-A / 1998 |
| Date | 1998-03-18 |
| Ementa | Inclui no currículo escolar da rede municipal item abordando temas de orientação contra o uso das drogas. |
| native_id | 2456 |
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ProjetodeLein°6/98 de autoria do Vereador Roberto Rocha Inclui no currículo escolar da rede municipal item abordando temas de orientação contra o uso das drogas. Proc. n° 3948/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do-Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; . • Art 1° - Fica incluído no currículo escolar da rede municipal de ensino item abordando temas de prevenção e orientação contra o uso das drogas. Art. 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria da Educação, definirá a qual disciplina obrigatória se vinculará o item a que se refere o artigo anterior. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor/naj data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. •São Vicente, Cidade Monument< Cellula Mater da Nacionalidade, ern 18 de març<$ História Pátria. 98. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal c