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norma nº 3709-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3709-A / 2017
Date 2017-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços.
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LEI Nº 3709-A
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar Convênios com a Fundação para o 
Desenvolvimento da Educação – FDE, 
objetivando a gestão de Atas de Registro de 
Preços.
Proc. nº 56335/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, convênios 
tendo por objeto a gestão, em favor do Município, de Atas de Registro de Preços, 
nos termos do Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo 
Decreto Estadual nº 62.517, de 16 de março de 2017.
Art. 2º - Os Convênios poderão ser aditados, sempre que 
presente e justificado o interesse público.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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