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norma nº 3710-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3710-A / 2017
Date 2017-12-15
EmentaAutoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a celebrar Termo de Acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
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LEI Nº 3710-A
Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio 
dos Servidores Municipais de São 
Vicente a celebrar Termo de Acordo 
com o Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São 
Vicente.
Proc. nº 51666/17 
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores 
Municipais de São Vicente e o Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente autorizados a celebrar Termo de Acordo, conforme 
minuta anexa a esta Lei. 
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
LEI Nº 3710-A
ANEXO
TERMO DE ACORDO
Pelo presente Termo, a Caixa de Saúde e Pecúlio dos 
Servidores Municipais de São Vicente, com sede na Rua Frei Gaspar nº 157, 
São Vicente/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.561.593/0001-66, doravante 
designada CAIXA, neste ato representada por seu Superintendente, Márcio 
Rebuá Bonfim, o Instituto de Previdência do Servidores Municipais 
de São Vicente, inscrito no CNPJ/MF sob nº 05.448.443/0001-63, com sede na 
cidade de São Vicente-SP, na Rua José Gonçalves da Mota Júnior, 14 – Vila 
Valença, Estado de São Paulo, doravante designado INSTITUTO, representado 
neste ato pelo Superintendente, Rubens Romão Fagundes, devidamente 
autorizados pela Lei nº _______-A, de _ de ________ de 2017, acordam o 
seguinte:
1. OBJETO
O presente acordo tem por objeto o parcelamento de créditos da CAIXA junto ao 
INSTITUTO, oriundos do Plano Financeiro – MASSA 1 no valor de R$ 
________ (________), apurados até __________ de 20___.
2. CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO
Sem prejuízo das contribuições mensais, o INSTITUTO pagará à CAIXA a 
importância acima mencionada em __ (_______) parcelas mensais, iguais e 
consecutivas, a contar de ______ de 20___.
§ 1º – Os pagamentos decorrentes deste Termo estarão vinculados ao repasse da 
Prefeitura Municipal dos valores devidos ao Instituto de Previdência, posto que é 
responsável pela contribuição previdenciária patronal e pelo repasse dos valores 
de contribuição retidos dos servidores ativos. 
§ 2º - O pagamento do valor da parcela devida será efetuado 24 (vinte quatro) 
horas após o repasse pela Prefeitura, no máximo até dia o décimo quinto dia de 
cada mês.
§ 3 - A Prefeitura Municipal de São Vicente, sediada à Rua Frei Gaspar nº 
384, inscrita no CNPJ sob o n.º 46.177.523/0001-09, neste ato representada pelo 
Prefeito, Pedro Gouvêa, firma o presente como ciente.
LEI Nº 3710-A
ANEXO
fl. 02
E, por estarem de acordo firmam o presente Termo em 03 
(três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, abaixo 
identificadas e assinadas.
 São Vicente, de de 2017
MÁRCIO REBUÁ BONFIM
 Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio dos 
 Servidores Municipais de São Vicente
 RUBENS ROMÃO FAGUNDES
Superintendente do Instituto de Previdência dos 
 Servidores Municipais de São Vicente
 PEDRO GOUVÊA 
 Prefeito Municipal
 
Testemunhas:
1) Nome: 
RG nº 
CPF nº
2) Nome: 
RG nº 
CPF nº

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