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norma nº 3711-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3711-A / 2017
Date 2017-12-15
EmentaInstitui no Município de São Vicente o Programa "Adote uma Praça" e dá outras providências.
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LEI Nº 3711-A
Institui no Município de São Vicente o 
Programa “Adote uma Praça” e dá 
outras providências.
Proc. nº55796/17 
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Programa Municipal "Adote uma Praça" será 
desenvolvido com a participação espontânea de pessoas físicas ou jurídicas, 
interessadas em preservar espaços públicos, assinando, em conjunto com a 
Administração Pública Municipal, o Termo de Acordo de Cooperação.
Parágrafo único – O programa que trata o caput deste 
artigo, terá como objeto áreas verdes, parques, jardins, praças, rotatórias, 
canteiros centrais de avenidas, pontos turísticos e outros bens de propriedade do 
Município, colocados ao uso da comunidade.
Art. 2º - O interessado deverá apresentar, por escrito, 
acompanhado ou não de projetos técnicos, ofício endereçado ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, e através de simples exposição, descrever os serviços que 
pretendem realizar no local por ele escolhido.
§ 1º - Após o recebimento do pedido de interessado, a 
Prefeitura publicará em veículo de comunicação, abrindo prazo para que novos 
interessados na mesma praça apresentem seu pedido.
§ 2º - Caso exista mais de um pedido para a mesma praça, uma Comissão 
formada por 03 (três) servidores escolherá o melhor projeto.
Art. 3º - A proposta feita pelo interessado será analisada pelo Poder Público 
Municipal, que deverá comunicar, se a mesma foi aceita ou não.
Art. 4º - A proposta rejeitada será arquivada, o que não 
impedirá o interessado de apresentar nova proposta, querendo, para o mesmo ou 
para outro local, a qualquer tempo.
Art. 5º - A proposta aceita dará ensejo a elaboração do 
Termo de Acordo de Cooperação "Adote uma Praça".
LEI Nº 3711-A
fl. 02
 Art. 6º - Do Termo de Acordo de Cooperação "Adote uma 
Praça" deverão constar:
I - a completa identificação do participante (RG, CPF, 
estado civil e endereço) e em se tratando de pessoa jurídica, o CNPJ, contrato 
social ou estatuto, endereço, ramo de atividade e também a qualificação completa 
dos seus dirigentes;
 II - denominação do local escolhido, sua localização e, 
detalhadamente, as obras e serviços que o interessado pretende nele executar;
III - os prazos de início e término das obras e serviços 
objetos do Termo de Acordo de Cooperação;
 IV - outros documentos e dados que se fizerem 
necessários conforme o caso.
 Art. 7º - A Administração Pública Municipal reserva-se o 
direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e serviços, 
durante toda a vigência do Termo de Acordo de Cooperação "Adote uma Praça" 
recomendando ao interessado, a qualquer tempo e se necessário, as providências 
que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais 
ajustadas.
Art. 8º - O descumprimento das cláusulas contratuais dará 
ensejo à rescisão do Termo de Acordo de Cooperação antes do término do prazo 
concedido, caso o interessado não sane as irregularidades detectadas.
Art. 9º - As benfeitorias realizadas pelo participante, em 
qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e 
passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.
Art. 10 - Cada Termo de Acordo de Cooperação terá um 
prazo de duração de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado por iguais e 
sucessivos períodos.
Art. 11 - As atividades do participante do programa 
"Adote uma Praça" serão compensadas com o direito de colocar publicidade na 
área a que se refere o Termo de Acordo de Cooperação.
LEI Nº 3711-A
fl. 03
§ 1º - A publicidade implantada no local é exclusiva para a 
participante do programa, não podendo beneficiar, de qualquer forma, a terceiros.
 § 2º - A publicidade a ser implantada no local objeto da 
cooperação deverá obedecer ao modelo fornecido pela Prefeitura Municipal de 
São Vicente, com referência às suas dimensões cores e demais requisitos, sendo 
que o conteúdo da publicidade também deverá ser aprovado.
 § 3º - A publicidade de que trata este artigo, somente 
poderá ser colocada no local, após o participante ter realizado pelo menos 50% 
(cinquenta por cento) das obras e/ou serviços ajustados.
 § 4º - Rescindido ou terminada a vigência do Termo de 
Acordo de Cooperação, o material publicitário colocado pelo interessado será por 
ele retirado do local.
 Art. 12 – O Termo de Acordo de Cooperação "Adote uma
Praça" não poderá ser transferido a terceiros, sem anuência da Administração 
Pública Municipal.
Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que 
couber.
 Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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