| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | Altera dispositivos das Leis 1745, de 29 de setembro de 1977, e 2269, de 19 de setembro de 1989, e institui a nova Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de São Vicente |
| native_id | 246 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
í. vianda faal neári Lei Complementar n.° 59 ê Altera dispositivos das Leis nos 1.745, de 29 de setembro de 1977, e 2.269, de 19 de setembro de 1939, e institui a nova Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de São Vicente. Proc. n° 16899/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: nO Art. 1° - Para fins do disposto no artigo 367 da Lei 1.745, de 29 de setembro de 1977, ficam alteradas, na forma dos Anexos 1, 2 e 3 que integram esta Lei Complementar, as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções e dos terrenos constantes da Planta Genérica de Valores de Terrenos aprovada pelo artigo 28 da Lei n° 2.269, de 19 de setembro de 1989,lmantidas as Normas para Apuração do Valor Venal da Propriedade Imobiliária atualmente em vigor, exceto para a avaliação das glebas contempladas no Anexo 2 desta Lei Complementar. Art. 2° - O artigo 157 da Lei n° 1.745, de 29 de setembro de 1977, com as alterações posteriores, passa a vigorar, acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 157 - O imposto é calculado mediante a aplicação da alíquota correspondente, deduzido o desconto obtido pela aplicação de percentuais, por faixas de decomposição do valor venal do imóvel, de acordo com a seguinte tabela: O s lan a Lei Complementar n.° 59 2 PERÍMETRO 1Q Faixas de decomposição do Valor Venal alíquota desconto até CR$ 2.160.000,00 parcela que exceder a CR$ 2.160.000,00 até CR$ 3.375.000,00 parcela que exceder a CR$ 3.375.000,00 até CR$ 4.725.000,00 parcela que exceder a CR$ 4.725.000,00 1,2% 1,2% 1,2% 1,2% 25,0% 15,0% 5,0% PERÍMETROS 2Q E 3Q Faixas de decomposição do Valor Venal alíquota desconto até CR$ 2.160.000,00 1,2% parcela que exceder a CR$ 2.160.000,00 até CR$ 3.375.000,00 1,2% parcela que exceder a CR$ 3.375.000,00, até CR$ 5.130.000,00 1,2% parcela que exceder a CR$ 5.130.000,00 1,2% 65,0 % 25,0 % 10,0% Parágrafo Onico - O valor final do imposto é a somatória das parcelas obtidas na aplicação da Tabela contida no caput deste artigo." Lei Complementar n.° 59 3 Art. 3° - O artigo 178 da Lei n° 1.745, de 29 de setembro de 1977, com as alterações posteriores, passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 178 - O imposto é calculado, tendo como base 0 valor venal dos terrenos, mediante a aplicação: 1 - da alíquota de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para os terrenos situados nos Perímetros 1Q, 2Q e 3Q, excetuado o Setor 71; II da alíquota correspondente, deduzido o desconto obtido pela aplicação de percentuais, por faixas de decomposição do valor venal do imóvel, para os terrenos situados no Setor 71, de acordo com a seguinte tabela: SETOR 71 Faixas de decomposição do Valor Venal alíquota desconto até CR$ 270.000,00 parcela que exceder a CR$ 270.000,00 até CR$ 540.000,00 parcela que exceder a CR$ 540.000,00 até CR$ 4.320.000,00 parcela que exceder a CR$ 4.320.000,00 3,5 % 3,5 % 3,5% 3,5 % 55,0 % 25,0 % 15,0% III - na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o valor final do imposto ó a somatória das parcelas obtidas na aplicação da Tabela nele contida; â, sancta, ti Lei Complementar n.°__59. 4 IV - da alíquota de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para todos os terrenos com área 5 igual ou superior a 16.000 m^ (dezesseis mil metros quadrados), situados nos Perímetros 1Q, 2Q e 3Q, inclusive os do Setor 71." Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 1993. LUIZ GARÇOS PEDRO Prefeito Municipal