| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3712-A / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente. |
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LEI Nº 3712-A Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente. Proc. nº 56932/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente, órgão independente de correição e execução, com autonomia administrativa e funcional, tendo por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos de todos os servidores da Guarda Civil Municipal, observadas as peculiaridades normativas do Estatuto dos Servidores Municipais e do Regimento Interno da Guarda Civil Municipal, tendo por finalidade: I – Fiscalizar e aplicar a correição aos atos praticados por todos os integrantes da Guarda Civil Municipal; II – Homologar os feitos disciplinares; III – Determinar ou a instauração de sindicância e processos administrativos, observada na apuração o principio da especificidade, conforme dispuser o Estatuto dos Servidores Municipais e o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal; IV – Ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a melhor eficiência dos serviços; V – Propor a aplicação de sanções disciplinares, após o regular processo próprio, na medida de suas competências; VI – Receber e encaminhar os recursos que lhes forem encaminhados; LEI Nº 3712-A fl.02 VII – Propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal o encaminhamento do Guarda Civil Municipal para o setor da perícia municipal; VIII – Colher informações, no interesse da administração municipal, sobre todos os integrantes da Guarda Civil Municipal; IX – Opinar sobre os servidores da Guarda Civil Municipal em estágio probatório; X – Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente á atuação irregular de todos os integrantes da Guarda Civil Municipal; XI – Determinar diligencias para a apuração de sindicâncias ou processos administrativos; XII – Cumprir e executar outras atribuições previstas em lei e regulamentos; XIII – Promover palestras e instruções de capacitação a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, com o intuito educacional e preventivo das atividades da corporação visando a qualidade no serviço e diminuição de das condutas irregulares. Art. 2º - Para a consecução de seus objetivos a corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente atuará: I – Por iniciativa própria; II - Por solicitação do Prefeito; III – Por solicitação do Comandante da Guarda Civil Municipal; Art. 3º - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal de São Vicente. Art. 4º - São princípios norteadores da disciplina e hierarquia da Guarda Civil Municipal de São Vicente: I – O respeito à dignidade humana; II – O respeito a cidadania; LEI Nº 3712-A fl.03 III – O respeito a justiça; IV – O respeito a legalidade e democracia; V – O respeito a coisa pública. Art. 5º - A corregedoria terá plena autonomia e independência funcional e será composta por um corregedor e um suplente, portadores de diploma de bacharel em direito, servidores de carreira, não pertencentes ao quadro de servidores da Guarda Civil Municipal. Parágrafo único – O corregedor será substituído nos seus impedimentos pelo suplente. Art. 6º - a corregedoria deverá ser instalada em prédio separado da Guarda Civil Municipal. Art. 7º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal