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norma nº 3712-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3712-A / 2017
Date 2017-12-15
EmentaFica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente.
native_id2460

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LEI Nº 3712-A
Fica criada a Corregedoria da 
Guarda Civil Municipal de São 
Vicente.
Proc. nº 56932/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil 
Municipal de São Vicente, órgão independente de correição e execução, com 
autonomia administrativa e funcional, tendo por objetivo assegurar de modo 
permanente e eficaz a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e 
eficiência dos atos de todos os servidores da Guarda Civil Municipal, observadas 
as peculiaridades normativas do Estatuto dos Servidores Municipais e do 
Regimento Interno da Guarda Civil Municipal, tendo por finalidade:
I – Fiscalizar e aplicar a correição aos atos praticados por 
todos os integrantes da Guarda Civil Municipal;
II – Homologar os feitos disciplinares;
III – Determinar ou a instauração de sindicância e 
processos administrativos, observada na apuração o principio da especificidade, 
conforme dispuser o Estatuto dos Servidores Municipais e o Regimento Interno 
da Guarda Civil Municipal;
IV – Ordenar a realização de visitas de inspeção e 
correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Civil 
Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a melhor 
eficiência dos serviços;
V – Propor a aplicação de sanções disciplinares, após o 
regular processo próprio, na medida de suas competências;
VI – Receber e encaminhar os recursos que lhes forem 
encaminhados;
LEI Nº 3712-A
fl.02
VII – Propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal o 
encaminhamento do Guarda Civil Municipal para o setor da perícia municipal;
VIII – Colher informações, no interesse da administração 
municipal, sobre todos os integrantes da Guarda Civil Municipal;
IX – Opinar sobre os servidores da Guarda Civil 
Municipal em estágio probatório;
X – Apreciar as representações que lhe forem dirigidas 
relativamente á atuação irregular de todos os integrantes da Guarda Civil 
Municipal;
XI – Determinar diligencias para a apuração de 
sindicâncias ou processos administrativos;
XII – Cumprir e executar outras atribuições previstas em 
lei e regulamentos;
XIII – Promover palestras e instruções de capacitação a 
todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, com o intuito educacional e 
preventivo das atividades da corporação visando a qualidade no serviço e 
diminuição de das condutas irregulares.
Art. 2º - Para a consecução de seus objetivos a 
corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Vicente atuará:
I – Por iniciativa própria;
II - Por solicitação do Prefeito;
III – Por solicitação do Comandante da Guarda Civil 
Municipal;
Art. 3º - A hierarquia e a disciplina são a base institucional 
da Guarda Civil Municipal de São Vicente.
Art. 4º - São princípios norteadores da disciplina e 
hierarquia da Guarda Civil Municipal de São Vicente:
I – O respeito à dignidade humana;
II – O respeito a cidadania;
LEI Nº 3712-A
fl.03
III – O respeito a justiça;
IV – O respeito a legalidade e democracia;
V – O respeito a coisa pública.
Art. 5º - A corregedoria terá plena autonomia e 
independência funcional e será composta por um corregedor e um suplente, 
portadores de diploma de bacharel em direito, servidores de carreira, não 
pertencentes ao quadro de servidores da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único – O corregedor será substituído nos seus 
impedimentos pelo suplente.
Art. 6º - a corregedoria deverá ser instalada em prédio 
separado da Guarda Civil Municipal.
Art. 7º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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