| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3713-A / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | Institui o Serviço de Famílias Acolhedoras no Município. |
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LEI Nº 3713-A Institui o Serviço de Famílias Acolhedoras no Município. Proc. nº 56288/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Famílias Acolhedoras no Município, caracterizado como um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva, representa uma modalidade de atendimento que visa oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que seja possível a reintegração familiar, tal programa prevê metodologia de funcionamento que contemple: I - mobilização, cadastramento, seleção, capacitação, acompanhamento e supervisão das famílias acolhedoras por uma equipe multiprofissional; II - acompanhamento psicossocial das famílias de origem, com vistas à reintegração familiar; e III - articulação com a rede de serviços, com a Justiça da Infância e Juventude e com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos. Art. 2º - Trata-se de um Programa de acolhimento provisório, até que seja viabilizada uma solução de caráter permanente para a criança ou adolescente, reintegração familiar ou, excepcionalmente, adoção. Art. 3º - O Programa tem por objetivos: I - cuidado individualizado da criança ou do adolescente, proporcionado pelo atendimento em ambiente familiar; II - a preservação do vínculo e do contato da criança e do adolescente com a sua família de origem, salvo determinação judicial em contrário; LEI Nº 3713-A fl.02 III - o fortalecimento dos vínculos comunitários da criança e do adolescente, favorecendo o contato com a comunidade e a utilização da rede de serviços disponíveis; IV - a preservação da história da criança e do adolescente, contando com registros e fotografias organizados, inclusive pela família acolhedora; V - preparação da criança e do adolescente para o desligamento e retorno à família de origem, bem como desta última para o mesmo; VI - permanente comunicação com a Justiça da Infância e Juventude, informando à autoridade judiciária sobre a situação das crianças e adolescentes atendidos e de suas famílias. Art. 4º - Constitui trabalho social essencial ao Serviço: I - seleção, preparação, cadastramento e acompanhamento das famílias acolhedoras; II - orientação e encaminhamento para a rede de serviços locais; III - construção do plano individual e familiar de atendimento; IV - orientação sociofamiliar; V - informação, comunicação e defesa de direitos; VI - apoio à família na sua função protetiva; VII - providência de documentação pessoal da criança/adolescente e família de origem; VIII - articulação da rede de serviços socioassistenciais; IX - articulação com os serviços de políticas públicas setoriais e de defesa de direitos; LEI Nº 3713-A fl.03 X - mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; XI - mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio; XII - articulação interinstitucional com demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Art. 5º - São condições e formas de acesso: I - Condições: Crianças e adolescentes residentes no Município, assim como as famílias acolhedoras e famílias de origem; II - Formas de acesso: Por determinação do Poder Judiciário; III - Unidade: Unidade de referência da Proteção Social Especial, que poderá ser um conjunto comercial ou casa que disponha de sala para recepção e administração, para atendimento técnico individual e grupal, e atendimento lúdico de crianças e adolescentes, e Residência da Família Acolhedora, com capacidade de 20 (vinte) famílias, período de funcionamento, ininterrupto 24 (vinte e quatro) horas. Art. 6º - O impacto social esperado do Programa abrange: I - crianças e adolescentes protegidos por suas famílias e com seus direitos garantidos; II - redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência; III - participação da comunidade de forma solidária e comprometida com a causa da infância e juventude; IV - ampliação das redes sociais e de solidariedade às famílias de origem, contribuindo para a superação das situações de risco e vulnerabilidade; V - desinstitucionalização de crianças e adolescentes. LEI Nº 3713-A fl.04 Art. 7º - O impacto financeiro do Programa Família Acolhedora prevê: I - contratação de Equipe Técnica de Referência composta por: Assistente Social, Psicólogo e Orientador Social; II - Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Básicos; III - dotar o serviço de equipamentos como: mesas, cadeiras, computadores, geladeira, arquivos, material de consumo, vestuário, alimentação, material pedagógico, auxilio transporte e outros; IV - aluguel de imóvel para a instalação do serviço; V - repasse financeiro para as famílias para custear as despesas durante o acolhimento. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal