| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3467-A / 2016 |
| Date | 2016-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
| native_id | 2462 |
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LEI Nº 3467-A Projeto de Lei nº 173/15 de autoria do Vereador Júnior Bozzela Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. Proc. nº 15465/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É proibida a prática de esportes na Praia dos Milionários. Art. 2º - É proibida a prática de esportes nas demais praias: I - nos meses de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro, diariamente, no horário das 10 às 16 horas; II - nos meses de março a outubro, nos sábados, domingos e feriados, no horário das 10 às 16 horas; III - de segunda a sexta-feira, no trecho compreendido entre a Pedra da Feiticeira e o Teleférico, nos meses de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro. Art. 3º - Fica autorizada a prática de esportes nas praias: I - independentemente de horário, em locais previamente demarcados pela Secretaria de Esportes do Município; II - na Praia do Itararé, no trecho compreendido entre a Pedra da Feiticeira e o Teleférico, nos meses de março a outubro, em qualquer horário, em todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados; III - no trecho compreendido entre a Pedra da Feiticeira e a Divisa com o Município de Santos, em todos os meses do ano, sem restrição de dia e horário. LEI Nº 3467-A fl.02 Art. 4º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização nos locais estabelecidos e, se necessário, recorrerá à força policial, visando assegurar o cumprimento desta Lei. Art. 5º - Fica a Guarda Civil Municipal autorizada a agir para o cumprimento da presente Lei, intervindo, advertindo e, conforme o caso, confiscando o material empregado na prática de esportes que esteja em desconformidade com os termos da presente Lei. Art. 6º - Os infratores ficam sujeitos à: I - confisco do material esportivo empregado e lavratura de auto de infração; II - pagamento de multa no valor de um salário mínimo vigente quando da retirada do material confiscado, aplicada em dobro em caso de reincidência. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 2542-A, de 17 de dezembro de 2010. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de abril de 2016.