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norma nº 3467-A/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3467-A / 2016
Date 2016-04-08
EmentaDispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município.
native_id2462

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LEI Nº 3467-A 
Projeto de Lei nº 173/15
de autoria do
Vereador Júnior Bozzela
Dispõe sobre a prática de esportes nas 
praias do Município.
Proc. nº 15465/16 
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É proibida a prática de esportes na Praia dos 
Milionários.
Art. 2º - É proibida a prática de esportes nas demais praias:
I - nos meses de janeiro, fevereiro, novembro e 
dezembro, diariamente, no horário das 10 às 16 horas;
II - nos meses de março a outubro, nos sábados, 
domingos e feriados, no horário das 10 às 16 horas;
III - de segunda a sexta-feira, no trecho compreendido 
entre a Pedra da Feiticeira e o Teleférico, nos meses de janeiro, fevereiro, 
novembro e dezembro.
Art. 3º - Fica autorizada a prática de esportes nas praias:
I - independentemente de horário, em locais 
previamente demarcados pela Secretaria de Esportes do Município;
II - na Praia do Itararé, no trecho compreendido entre a 
Pedra da Feiticeira e o Teleférico, nos meses de março a outubro, em qualquer 
horário, em todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados;
III - no trecho compreendido entre a Pedra da Feiticeira 
e a Divisa com o Município de Santos, em todos os meses do ano, sem restrição 
de dia e horário.
LEI Nº 3467-A 
fl.02
Art. 4º - O Poder Executivo providenciará a colocação de 
placas de sinalização nos locais estabelecidos e, se necessário, recorrerá à força 
policial, visando assegurar o cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Fica a Guarda Civil Municipal autorizada a agir para 
o cumprimento da presente Lei, intervindo, advertindo e, conforme o caso, 
confiscando o material empregado na prática de esportes que esteja em 
desconformidade com os termos da presente Lei.
Art. 6º - Os infratores ficam sujeitos à:
I - confisco do material esportivo empregado e lavratura 
de auto de infração;
II - pagamento de multa no valor de um salário mínimo 
vigente quando da retirada do material confiscado, aplicada em dobro em caso de 
reincidência.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada a Lei nº 2542-A, de 17 de dezembro de 2010.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 08 de abril de 2016.

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