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norma nº 3719-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3719-A / 2017
Date 2017-12-22
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2018, e dá outras providências.
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LEI Nº 3719-A
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do 
Município de São Vicente para o exercício 
de 2018, e dá outras providências.
Proc. nº 46514/17
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de 
São Vicente para o exercício de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa em 
R$ 1.063.349.000,00 (um bilhão, sessenta e três milhões, trezentos e quarenta e 
nove mil reais), sendo em R$ 915.000,000,00 (novecentos e quinze milhões de 
reais) da Administração Direta e R$ 148.349.000,00 (cento e quarenta e oito 
milhões, trezentos e quarenta e nove mil reais) da Administração Indireta, 
constituindo-se de:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e 
Indireta;
II - o Orçamento de Investimentos das empresas públicas que 
recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob 
a forma de participação acionária ou pagamento de serviços públicos prestados;
III – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa 
de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São 
Vicente, o Serviço de Saúde de São Vicente e Assistência Social.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de 
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos 
anexos integrantes desta Lei com o seguinte desdobramento:
LEI Nº 3719-A
fl. 02
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$
RECEITAS CORRENTES 855.000.000,00
Receita de Impostos, Taxas e 
Contribuição de Melhoria 340.910.000,00
Receita de Contribuições 16.000.000,00
Receita Patrimonial 4.700.000,00
Receita de Serviços 3.660.000,00
Transferências Correntes 476.154.000,00
Outras Receitas Correntes 13.576.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 60.000.000,00
Transferências de Capital 60.000.000,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA ADM. DIRETA 915.000.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
A - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SÃO VICENTE
RECEITAS CORRENTES 43.809.000,00 
Receita Tributária 1.500,00
Receita de Contribuições 37.794.600,00
Receita Patrimonial 5.367.000,00
Outras Receitas Correntes 645.900,00
RECEITAS CORRENTES 
INTRA - ORÇAMENTÁRIA 78.540.000,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO 122.349.000,00
LEI Nº 3719-A
fl. 03
B – CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO 
VICENTE
RECEITAS CORRENTES 17.092.000,00
Receita de Contribuições 17.050.000,00
Receita Patrimonial 42.000,00
RECEITAS CORRENTES 
INTRA - ORÇAMENTÁRIA
8.908.000,00
Receita de Contribuições 8.908.000.00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA CAIXA DE SAÚDE 26.000.000,00
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta, fixada 
em R$ 1.063.349.000,00 (um bilhão, sessenta e três milhões, trezentos e quarenta 
e nove mil reais), será realizada segundo a discriminação dos quadros que 
integram esta Lei, com o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
 R$
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 915.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 23.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL 892.000.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 148.349.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S.V 122.349.000,00
CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V 26.000.000,00
LEI Nº 3719-A
 
fl.04
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Legislativa 23.000.000,00
02 – Judiciária 20.649.000,00
04 – Administração 58.678.000,00
06 – Segurança Pública 12.632.000,00
08 – Assistência Social 19.700.000,00
09 – Previdência Social 16.294.000,00
10 – Saúde 206.254.000,00
11 – Trabalho 12.170.000,00
12 – Educação 320.061.000,00
13 – Cultura 3.974.000,00
15 – Urbanismo 74.171.000,00
16 – Habitação 13.075.000,00
18 – Gestão Ambiental 72.807.000,00
19 – Ciência e Tecnologia 3.196.000,00
23 – Comércio e Serviços 8.144.000,00
26 – Transporte 21.524.000,00
27 – Desporto e Lazer 6.824.000,00
28 – Encargos Especiais 14.298.000,00
29 – Reserva de Contingência 7.549.000,00
TOTAL 915.000.000,00
LEI Nº 3719-A
 fl.05
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04 – Administração 7.000.000,00
09 – Previdência Social 119.939.000,00
10 – Saúde 18.540.000,00
28 – Encargos Especiais 570.000,00
99 – Reserva de Contingência 2.300.000,00
TOTAL 148.349.000,00
Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo 
autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até 30% (trinta por cento) 
da Despesa fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 5º - Ficam os Superintendentes do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e da Caixa de Saúde e 
Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizados a abrir créditos 
adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) da Despesa fixada nos termos 
do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - No caso de necessidade de limitação de empenho das 
dotações orçamentárias e de movimentação financeira a serem efetivadas nas 
hipóteses previstas no art. 9 e no inciso II, § 1º do art. 31 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes 
Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação de seus orçamentos 
e incidirá sobre “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões 
financeiras”.
Parágrafo único – O repasse financeiro a que se refere o art. 
168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no 
caput deste artigo.
Art. 7º - As alterações do Quadro de Detalhamento de 
Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos 
de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/operação 
especial e unidade orçamentária, poderão ser procedidas para atender 
necessidades de execução.
LEI Nº 3719-A
 fl.06
Parágrafo único – As alterações, para efeitos do caput deste 
artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos de 
despesa, facultada a inserção de elemento de despesa.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, 
revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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