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norma nº 3718-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3718-A / 2017
Date 2017-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar às Associações de Pais e Mestres e associações conveniadas seus créditos, através de dotação própria para atender as despesas relacionadas aos Convênios celebrados entre as mesmas e a Secretaria Municipal de Educação.
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LEI Nº 3718-A
Autoriza o Poder Executivo a 
repassar às Associações de Pais e 
Mestres e associações conveniadas
seus créditos, através de dotação 
própria para atender as despesas 
relacionadas aos Convênios 
celebrados entre as mesmas e a 
Secretaria Municipal de Educação.
Proc. nº 57111/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a repassar às APM’s 
e associações Conveniadas, até o limite dos seus créditos, oriundos dos 
Convênios autorizados pelas Leis nºs 1785/78, 477-A/97, 709-A/99, 741-A/99, 
1060-A/01, os valores necessários para pagamento de verbas trabalhistas e seus 
reflexos, como encargos sociais, que tenham sido gerados em razão de prestação 
de serviços à Secretaria Municipal da Educação, do período de 2013 até o término 
do Convênio.
Art. 2º – O repasse será efetuado de forma parcelada, na 
mesma proporção dos Acordos celebrados entre as APM’s e seus credores.
Art. 3º - O crédito de que trata o artigo 1º será coberto com 
as receitas da Educação através da dotação orçamentária nº 
02.05.01.12.361.0007.0017.4.6.90.71.00.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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