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norma nº 3717-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3717-A / 2017
Date 2017-12-15
EmentaAltera a redação do art.1º da Lei nº 3594-A, de 31.05.17, que autoriza o Município de São Vicente a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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LEI Nº 3717-A
Altera a redação do art. 1º da Lei 
nº 3594-A, de 31.05.17, que autoriza o 
Município de São Vicente a contratar 
com a Desenvolve SP – Agência de 
Fomento do Estado de São Paulo, 
operações de crédito com outorga de 
garantia e dá outras providências.
Proc. nº 25534/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 
3594-A, de 31 de maio de 2017:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de São 
Vicente, autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o 
montante de R$ 3.845.980,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e 
novecentos e oitenta reais), destinadas ao Programa de Modernização da 
Administração Tributária - PMAT- AUTOMÁTICO, cujas condições encontram￾se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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