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norma nº 3594-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3594-A / 2017
Date 2017-05-31
EmentaAutoriza o Município de São Vicente a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3594-A
Autoriza o Município de São Vicente a 
contratar com a Desenvolve SP -
Agência de Fomento do Estado de São 
Paulo, operações de crédito com 
outorga de garantia e dá outras 
providências.
Proc. n.º 25534/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo do Município de São 
Vicente, autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante 
de R$ 3.845.980,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e novecentos e 
oitenta reais), destinadas ao Programa de Modernização da Administração 
Tributária - PMAT- AUTOMÁTICO, cujas condições encontram-se previstas no 
artigo 2.º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da 
Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000. (NR)1
Art. 2.º - As operações de crédito de que trata o art. 1.º desta 
Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: 
a) a taxa de juros do financiamento é a de 
9,5% ao ano, calculada pro rata die, acrescida de atualização monetária do IPCA, 
ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive 
durante o prazo de carência, à DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do 
Estado de São Paulo. 
b) o prazo total de financiamento será de 
até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da liberação da primeira parcela ou 
parcela única do financiamento, sendo de até 12 (doze) meses o prazo de carência 
com juros pagos trimestralmente. 
c) a participação do Município, a título 
de contrapartida, só será requerida caso o valor do objeto do financiamento 
ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento.
 
1 Artigo alterado pela Lei n.º 3717-A, de 15 .12.2017.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3593
-
A
fl. 02
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Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 3.º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação 
em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos 
de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de 
Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 
inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, 
inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante 
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento 
dos acessórios da dívida. 
Parágrafo único - As receitas de transferências sobre as 
quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão 
substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, 
independentemente de nova autorização. 
Art. 4.º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a 
constituir a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo 
como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto 
às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3.º, 
os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe 
for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1.º. 
Parágrafo único - Os poderes mencionados se limitam 
aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e 
não pagas. 
Art. 5.º - Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, 
convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. 
b) aceitar todas as condições 
estabelecidas pelas normas da DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do 
Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da 
assinatura dos contratos de financiamento. 
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo 
para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
LEI N.º 3593-A
fl. 03
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Art. 6.º - Os orçamentos municipais consignarão, 
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos 
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 
primeiro. 
Art. 7.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos 
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das 
operações de crédito ora autorizadas. 
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 31 de maio de 2017.
PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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