| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3716-A / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1660-A, de 16.12.2005, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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LEI Nº3716-A Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1660-A, de 16.12.2005, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Proc. nº 30436/05 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o § 4º do art. 4º da Lei nº 1660-A, de 16 de dezembro de 2005 e alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências: “§ 4º - Caso o veículo cadastrado esteja em manutenção, o autorizatário poderá, mediante licença especial da Prefeitura Municipal, trabalhar em outro veículo, vinculado à mesma linha, pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias.” Art. 2º - Passa a ter seguinte redação o inciso I do art. 15 da referida Lei nº 1660-A, de 16 de dezembro de 2005: “I – ter menos de 10 (dez) anos de fabricação, sendo considerada para a contagem inicial desse tempo o ano de modelo constante do CRVL do veículo, e a validade final, o dia 31 de dezembro do último ano.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal