br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 60/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 1994
Date 1994-02-25
EmentaDispõe sobre a incorporação de abo­no aos servidores da Prefeitura Municipal, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Munici­pais de São Vicente, aos inativos e às pensionistas e dá outras providências.
native_id247

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

fl
II CU Ma
Lei Complementar n.°_
Dispõe sobre a incorporarão de abo￾no aos servidores da Prefeitura Mu^
nicipal, do SESA5V - Serviço de
Saúde de São Vicente, da Caixa de
Previdência dos Servidoras Munici -
pais de São Vicente, aos inativos
e às pensionistas e dá outras provi
dências.
Processo n^ 8320/89
lui/ Citrlos PtHiro, Prefeito do Município do í'.hn VivcnU ; K UM
eU lialnuárla, usando das atr Ibu içuus que lhe -.-'10 cunl IM l«l.r. |>'ti In, l-! /
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar:
Art. 19 - Fica incorporado, a partir de H1 de fevereiro de
1994, ao píulrõo de vencimento ou salârio-base dos serviilorcs da 1'ref e i turci
Muniripa l o ilo S li SÃS V - Servicti de Samlt1 tli1 Suo Viuínl", >' iin-, pr uvrnl n'.
dos inaLivos, o abono que trata o artigo 5Q da Lei Complementar n? b?., de
22 de outubro de 1993.
Paruyrdfu único - O padrão de vencimento ni salario-lui?e re￾sultante da aplicação do di';posU' m-sU* ar
tigo será tomado como base de cálculo ilos ?e
• guintes itens da remuneração:
a) adicional por tempo de serviço;
b) sexta-parte;
c) adicional de hora-extra;
d) adicional de periculosidade;
e) adicional noturno, e
f) adicional de transferência.
Art. 2» - Fica incorporado, a partir de }°- de fevereiro de
1994, o abono concedido às pensionistas da Prefeitura e da Caixa de Previ￾dência dos Servidores Municipais de São Vicente, de que trata 0 artiyo <*
da Lei Complementar nQ 52, de 22.10.93,
C s/anciã u ttearia
Lei Complementar n.° 60
fls.2
Art. 39 - Fica incorporado, a partir de 1^ de fevereiro de
1994, ao padrão de vencimento ou salário-base dos servidores da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, o abono de que trata
o artigo !35 da Lei Complementar r^ 52, de 22.10.93.
Art. 49 - A incorporação de que trata o artigo 12 desta Lei
Complementar não será considerada para efeito de cálculo das seguintes van￾tagens pecuniárias, percebidas em decorrência do que determinam a Lei n?
2217, de B de novembro de 1988 e a Lei n£ 2308, de 19 de janeiro de 1990:
M)
It) rnijliiifj (jsjiíirUI de Lrrthallm rnl. j
c) gi\it 1 1 ICU^LIU de dit-Híi;
d) horas extraordinárias, e
e) quebra de caixa.
Art. !>9 - As despesas oriundas da presente Lei Complementar
onerarão as verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
ArL. 69 _ Esta Lei Complementar entrara em viyor na (luta de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellul a Ma￾ter da Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 1994.
L
CARLOS PEDRO
Prefei to Munic ipa l

open original →