| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1994 |
| Date | 1994-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a incorporação de abono aos servidores da Prefeitura Municipal, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos inativos e às pensionistas e dá outras providências. |
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fl II CU Ma Lei Complementar n.°_ Dispõe sobre a incorporarão de abono aos servidores da Prefeitura Mu^ nicipal, do SESA5V - Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidoras Munici - pais de São Vicente, aos inativos e às pensionistas e dá outras provi dências. Processo n^ 8320/89 lui/ Citrlos PtHiro, Prefeito do Município do í'.hn VivcnU ; K UM eU lialnuárla, usando das atr Ibu içuus que lhe -.-'10 cunl IM l«l.r. |>'ti In, l-! / saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 19 - Fica incorporado, a partir de H1 de fevereiro de 1994, ao píulrõo de vencimento ou salârio-base dos serviilorcs da 1'ref e i turci Muniripa l o ilo S li SÃS V - Servicti de Samlt1 tli1 Suo Viuínl", >' iin-, pr uvrnl n'. dos inaLivos, o abono que trata o artigo 5Q da Lei Complementar n? b?., de 22 de outubro de 1993. Paruyrdfu único - O padrão de vencimento ni salario-lui?e resultante da aplicação do di';posU' m-sU* ar tigo será tomado como base de cálculo ilos ?e • guintes itens da remuneração: a) adicional por tempo de serviço; b) sexta-parte; c) adicional de hora-extra; d) adicional de periculosidade; e) adicional noturno, e f) adicional de transferência. Art. 2» - Fica incorporado, a partir de }°- de fevereiro de 1994, o abono concedido às pensionistas da Prefeitura e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, de que trata 0 artiyo <* da Lei Complementar nQ 52, de 22.10.93, C s/anciã u ttearia Lei Complementar n.° 60 fls.2 Art. 39 - Fica incorporado, a partir de 1^ de fevereiro de 1994, ao padrão de vencimento ou salário-base dos servidores da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, o abono de que trata o artigo !35 da Lei Complementar r^ 52, de 22.10.93. Art. 49 - A incorporação de que trata o artigo 12 desta Lei Complementar não será considerada para efeito de cálculo das seguintes vantagens pecuniárias, percebidas em decorrência do que determinam a Lei n? 2217, de B de novembro de 1988 e a Lei n£ 2308, de 19 de janeiro de 1990: M) It) rnijliiifj (jsjiíirUI de Lrrthallm rnl. j c) gi\it 1 1 ICU^LIU de dit-Híi; d) horas extraordinárias, e e) quebra de caixa. Art. !>9 - As despesas oriundas da presente Lei Complementar onerarão as verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. ArL. 69 _ Esta Lei Complementar entrara em viyor na (luta de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellul a Mater da Nacionalidade, em 25 de fevereiro de 1994. L CARLOS PEDRO Prefei to Munic ipa l