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norma nº 3714-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3714-A / 2017
Date 2017-12-15
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3593-A, de 31.05.17, que autoriza o Município de São Vicente a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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LEI Nº 3714-A
Altera dispositivos da Lei nº 3593-A, 
de 31.05.17, que autoriza o Município 
de São Vicente a contratar com a 
Desenvolve SP – Agência de Fomento 
do Estado de São Paulo, operações de 
crédito com outorga de garantia e dá 
outras providências.
Proc. nº 25533/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - Os seguintes dispositivos da Lei 3593-A, de 31 
de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – Art. 1º:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de São 
Vicente, autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento 
do Estado de São Paulo, operações de crédito até o montante de R$ 86.854.223, 
21 (oitenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e 
três reais e vinte e um centavos), destinadas à obras de infraestrutura viária, no 
âmbito da Linha Via SP, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º 
desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.”
II – Art. 2º, alínea “b”:
“ b) o prazo total de financiamento será de até 72 
(setenta e dois) meses, contados a partir da assinatura do contrato de 
financiamento, sendo de até 12 (doze) meses o prazo de carência com juros pagos 
trimestralmente.”
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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