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norma nº 3715-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3715-A / 2017
Date 2017-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio celebrado com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRANS-SP objetivando "Transferência de Recursos Financeiros para a Execução de Ações e/ou Serviços no Âmbito do Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito".
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LEI Nº 3715-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando 
atender ao Convênio celebrado com o 
Departamento Estadual de Trânsito –
DETRANS-SP objetivando “Transferência de 
Recursos Financeiros para a Execução de Ações 
e/ou Serviços no Âmbito do Programa 
Movimento Paulista de Segurança no Trânsito”.
Proc. nº 57413/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 899.995,98 (oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e 
cinco reais e noventa e oito centavos), visando atender ao Convênio celebrado 
com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRANS-SP objetivando 
“Transferência de Recursos Financeiros para a Execução de Ações e/ou Serviços 
no Âmbito do Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito”, com o 
seguinte código orçamentário: 02.23.01.26.782.0157.2370.3.3.90.39.00.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será 
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 185.689,72 (cento e oitenta e 
cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), a título de 
contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código
02.23.01.26.782.0157.2272.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme artigo 
43, parágrafo 1º, inciso III da Lei nº 4320/64; somados à importância de R$ 
714.306,26 (setecentos e quatorze mil, trezentos e seis reais e vinte e seis 
centavos), a ser repassada pelo Governo Estadual por força do Convênio 
celebrado com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRANS-SP.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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