| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 607-A / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | Estabelece a atuação do Poder Executivo visando à eliminação de ligações clandestinas de esgoto e águas pluviais. |
| native_id | 2473 |
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.uncici IV 60.7-4.. E stabeiece a atuação do Poder Executivo visando à eliminação de ligações clandestinas de esgoto e águas pluviais. Proc, n' 2290/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Para cumprimento do disposto no inciso IV do artigo 12 e nos artigos 16 e 19 do Decreto Estadual n° 12342, de 27 de setembro de 1978 - Código Sanitário de Estado, o Poder Executivo, através da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, fiscalizará as ligações clandestinas de esgoto sanitário em condutos de águas pluviais e de águas pluviais em condutos de esgoto sanitário. Parágrafo único - No exercício da fiscalização a que se refere o "caput", poderá o Poder Executivo estabelecer parcerias ou celebrar convénios com entidades civis ou órgãos estaduais e federais. Art 2° - Constatada a irregularidade, será o responsável intimado a regularizar a situação, no prazo de um a quinze dias, conforme o caso e a critério do órgão fiscalizador. § 1° - O não cumprimento das exigências no prazo estabelecido sujeitará o responsável à aplicação de multa diária de 200 (duzentas) UFIRs, aplicada em dobro a cada 7 (sete) dias, até o atendimento da intimação? ~ Os/stancta â -nearia fl.2 § 2° - A Prefeitura poderá efetuar o corte da ligação clandestina e a realização de ligação regular, com a cobrança desses serviços acrescidos de 20% (vinte por cento), a título de taxa de administração. § 3° - A aplicação das multas previstas cessará com o início dos serviços mencionados no § 2°. Art. 3° - Nos logradouros desprovidos de rede coletora de esgoto da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a ausência do conjunto completo de fossa, filtro anaeróbioo e vala ou poço absorvente, quando tecnicamente viável, nos termos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou seu mau funcionamento, resultante do dimensionamento irregular ou da falta de conservação e/ou limpeza, implicará na intimação do responsável para regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único - O não atendimento das providências exigidas implicará em multa diária de 50 (cinquenta) IlKlRs, aplicada em dobro a cada 7 (sete) dias, até o atendimento do exigido. Ârt4° - Esta Lei entra em vigoi/na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário/ / São Vicente, Cidade Monumenl!' Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de abril' tória Pátria, ^ MÁRCIO^FRANÇA Prefeito Municipal