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norma nº 607-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 607-A / 1998
Date 1998-04-14
EmentaEstabelece a atuação do Poder Executivo visando à eliminação de ligações clandestinas de esgoto e águas pluviais.
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IV 60.7-4..
E stabeiece a atuação do Poder
Executivo visando à eliminação de
ligações clandestinas de esgoto e águas
pluviais.
Proc, n' 2290/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Para cumprimento do disposto no inciso IV
do artigo 12 e nos artigos 16 e 19 do Decreto Estadual n° 12342, de
27 de setembro de 1978 - Código Sanitário de Estado, o Poder
Executivo, através da Secretaria de Obras e Meio Ambiente,
fiscalizará as ligações clandestinas de esgoto sanitário em condutos
de águas pluviais e de águas pluviais em condutos de esgoto
sanitário.
Parágrafo único - No exercício da fiscalização a
que se refere o "caput", poderá o Poder Executivo estabelecer
parcerias ou celebrar convénios com entidades civis ou órgãos
estaduais e federais.
Art 2° - Constatada a irregularidade, será o
responsável intimado a regularizar a situação, no prazo de um a
quinze dias, conforme o caso e a critério do órgão fiscalizador.
§ 1° - O não cumprimento das exigências no
prazo estabelecido sujeitará o responsável à aplicação de multa
diária de 200 (duzentas) UFIRs, aplicada em dobro a cada 7 (sete)
dias, até o atendimento da intimação? ~
Os/stancta â -nearia
fl.2
§ 2° - A Prefeitura poderá efetuar o corte da
ligação clandestina e a realização de ligação regular, com a cobrança
desses serviços acrescidos de 20% (vinte por cento), a título de taxa
de administração.
§ 3° - A aplicação das multas previstas cessará
com o início dos serviços mencionados no § 2°.
Art. 3° - Nos logradouros desprovidos de rede
coletora de esgoto da SABESP - Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo, a ausência do conjunto completo de fossa,
filtro anaeróbioo e vala ou poço absorvente, quando tecnicamente
viável, nos termos das normas da ABNT - Associação Brasileira de
Normas Técnicas, ou seu mau funcionamento, resultante do
dimensionamento irregular ou da falta de conservação e/ou limpeza,
implicará na intimação do responsável para regularizar a situação no
prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - O não atendimento das
providências exigidas implicará em multa diária de 50 (cinquenta)
IlKlRs, aplicada em dobro a cada 7 (sete) dias, até o atendimento do
exigido.
Ârt4° - Esta Lei entra em vigoi/na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário/
/
São Vicente, Cidade Monumenl!'
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de abril'
tória Pátria,
^
MÁRCIO^FRANÇA
Prefeito Municipal

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