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norma nº 608-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 608-A / 1998
Date 1998-04-22
EmentaAltera o art. 5º da Lei Nº 579-A, de 15.12.97, que dispõe sobre publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar.
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Projeto de Lei n° 18/98
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
G>sicinca
Altera o art 5° da Lei n° 579-A, de
15.12.97, que dispõe sobre publicidade
em táxis e veículos de autolotação e
transporte escolar,
Proc. n° 11070/81
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1° - O art. 5° da Lei n° 579-A, de 15 de dezembro
de 19.97, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° - A afixação de painéis ou inscrições
publicitárias no veículo somente poderá ser feita apôs o deferimento da
licença e estará sujeita ao recolhimento do Imposto Sojare Serviços de
Qualquer Natureza e da Taxa de Publicidade."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigo^na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de abril de IS í38.
da/História Pátria,
MARCIQfRANÇA
Prefeito Municipal

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