| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 608-A / 1998 |
| Date | 1998-04-22 |
| Ementa | Altera o art. 5º da Lei Nº 579-A, de 15.12.97, que dispõe sobre publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar. |
| native_id | 2474 |
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Projeto de Lei n° 18/98 de autoria do Vereador Carlos Santiago G>sicinca Altera o art 5° da Lei n° 579-A, de 15.12.97, que dispõe sobre publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar, Proc. n° 11070/81 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1° - O art. 5° da Lei n° 579-A, de 15 de dezembro de 19.97, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° - A afixação de painéis ou inscrições publicitárias no veículo somente poderá ser feita apôs o deferimento da licença e estará sujeita ao recolhimento do Imposto Sojare Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Publicidade." Art. 2° - Esta Lei entra em vigo^na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de abril de IS í38. da/História Pátria, MARCIQfRANÇA Prefeito Municipal