| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 579-A / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências. |
| native_id | 2475 |
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S. Viento [312.745 io Estância Balneária | Ba Nº SIDA “As Dispõe sobre publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências. Proc. nº 11070/81 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - À publicidade nos veículos de aluguel providos de taximetro, nos veículos de autolotação e ainda nos veículos destinados ao transporte escolar poderá ser feita: I- em painéis, na parte superior do veículo; H - na parte extema das portas dianteiras do veículo, não devendo ocupar mais da metade da área metálica; HI - no intenor do veiculo, exceto na área envidraçada. Art. 2º - A publicidade dependerá da aprovação da Secretaria de Transportes, devendo o pedido conter: I - nome, qualificação e endereço do proprietário do veículo; 1 - designação do número do táxi e respectivo ponto, do número dos veículos de áautolotação e seus pontos, bem como dos veículos destinados ao transporte escolar; II - número do Alvará de Licença; IV - desenho da publicidade preta ida, com a indicação do material a ser empregado e dimensões das placas ou inscrições que serão afixadas. Estância Balneária o Lei Nº 5S79-A a2 Art. 3º - Fica proibida a publicidade nas áreas envidraçadas e em toda a extensão da parte traseira da carroceria do veículo. Art. 4º - O deferimento do pedido dependerá da inexistência de débitos fiscais relacionados ao veículo e à atividade. Art. 5º - A afixação de painéis ou inscrições publicitárias no veículo somente poderá ser feita após o deferimento da licença e estará sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Publicidade e, mensalmente, das seguintes importâncias mínimas, por anunciante: 15 UFIRs ao Fundo Social de Solidariedade; 12,50 UFIRs ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e 12,50 UFIRs ao Fundo Pró-Transportes do Município. Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, determinando as sanções cabíveis às infrações às disposições desta Lei e seu regulamento. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 1879, de 21 de setembro de 1981 e 1970, de 4 de setembro de 1984, São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro História Pátria, 1997. q AA MÁRCIO ps” ” Prefeito