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norma nº 579-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 579-A / 1997
Date 1997-12-15
EmentaDispõe sobre publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências.
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S. Viento [312.745
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Estância Balneária |
Ba Nº SIDA
“As Dispõe sobre publicidade em táxis e veículos
de autolotação e transporte escolar e dá outras
providências.
Proc. nº 11070/81
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - À publicidade nos veículos de aluguel providos de
taximetro, nos veículos de autolotação e ainda nos veículos destinados ao
transporte escolar poderá ser feita:
I- em painéis, na parte superior do veículo;
H - na parte extema das portas dianteiras do
veículo, não devendo ocupar mais da metade da área metálica;
HI - no intenor do veiculo, exceto na área
envidraçada.
Art. 2º - A publicidade dependerá da aprovação da
Secretaria de Transportes, devendo o pedido conter:
I - nome, qualificação e endereço do proprietário do veículo;
1 - designação do número do táxi e respectivo ponto, do número
dos veículos de áautolotação e seus pontos, bem como dos veículos
destinados ao transporte escolar;
II - número do Alvará de Licença;
IV - desenho da publicidade preta ida, com a indicação do
material a ser empregado e dimensões das placas ou inscrições que serão
afixadas.
Estância Balneária o
Lei Nº 5S79-A
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Art. 3º - Fica proibida a publicidade nas áreas
envidraçadas e em toda a extensão da parte traseira da carroceria do veículo.
Art. 4º - O deferimento do pedido dependerá da
inexistência de débitos fiscais relacionados ao veículo e à atividade.
Art. 5º - A afixação de painéis ou inscrições publicitárias
no veículo somente poderá ser feita após o deferimento da licença e estará
sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da
Taxa de Publicidade e, mensalmente, das seguintes importâncias mínimas,
por anunciante: 15 UFIRs ao Fundo Social de Solidariedade; 12,50 UFIRs
ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e 12,50 UFIRs ao Fundo
Pró-Transportes do Município.
Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, determinando as sanções cabíveis às infrações às
disposições desta Lei e seu regulamento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 1879, de
21 de setembro de 1981 e 1970, de 4 de setembro de 1984,
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro
História Pátria,
1997.
q AA MÁRCIO
ps” ” Prefeito

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