| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 612-A / 1998 |
| Date | 1998-06-02 |
| Ementa | Institui a Semana de Prevenção de Doenças do Homem. |
| native_id | 2478 |
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C^siâncla (fáalneári 1! l J Projeto de Lei n° 200/97 de autoria do Vereador Altair Di Marco Institui a Semana de Prevenção de Doenças do Homem. Proc. n° 11529/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por LeL, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica instituída a Semana de Prevenção de Doenças do Homem, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de agosto. Árt 2° - A Secretaria da Saúde do Município se encarregará do desenvolvimento de ações voltadas à consecução de programas específicos de atendimento à população masculina, como a distribuição de folhetos educativos, medição de pressão arterial, orientação e testes para identificação de grupos de risco para desenvolvimento de câncer de próstata. Art. 3° - As despesas decorrentes do/cumprimento desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias. Art 5° - Esta Lei entra em vigorm revogadas as disposições em contrário. \o Vicente, Cidade Monumento ok História/Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de junho de 1998. de sua publicação, MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal