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← São Vicente (SP)

norma nº 612-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 612-A / 1998
Date 1998-06-02
EmentaInstitui a Semana de Prevenção de Doenças do Homem.
native_id2478

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C^siâncla (fáalneári
1! l J
Projeto de Lei n° 200/97
de autoria do
Vereador Altair Di Marco
Institui a Semana de Prevenção de
Doenças do Homem.
Proc. n° 11529/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por LeL, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica instituída a Semana de Prevenção de Doenças
do Homem, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de agosto.
Árt 2° - A Secretaria da Saúde do Município se encarregará
do desenvolvimento de ações voltadas à consecução de programas específicos
de atendimento à população masculina, como a distribuição de folhetos
educativos, medição de pressão arterial, orientação e testes para identificação de
grupos de risco para desenvolvimento de câncer de próstata.
Art. 3° - As despesas decorrentes do/cumprimento desta Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de trinta dias.
Art 5° - Esta Lei entra em vigorm
revogadas as disposições em contrário. \o Vicente, Cidade Monumento ok História/Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 02 de junho de 1998.
de sua publicação,
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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