| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 613-A / 1998 |
| Date | 1998-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de autoatendimento bancário. |
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Projeto de Lei n° 25/98 de autoria do Vereador Carlos Gigiiotti (J -anciã (Kal nectria, Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BÁNESPA, de área da Praia d o Itararé, d efronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de autoatendimento bancário. Proc. n° 21745/95 MÁRCIO.FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a secruinte Lei: Árt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, até 1° de outubro de 1998, pelo BÁNESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, de área localizada na Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, ao lado do quiosque onde funciona o Posto Policial, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Ari 2° - Caso seja necessário o remanejamento das instalações a que se refere o art. 1°, em funçãcA das obras de urbanização, o equipamento será integrado ao projeto urbanístico da Praia do Itararé. Art. 3° - Esta Lei entra em /vigor publicação, revogadas as disposições em contraio. São Vicente, Cidade Momom Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de junhj data de sua História Pátria. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Jvlunicipal