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norma nº 613-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 613-A / 1998
Date 1998-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de autoatendimento bancário.
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Projeto de Lei n° 25/98
de autoria do
Vereador Carlos Gigiiotti
(J
-anciã (Kal nectria,
Autoriza o Poder Executivo a permitir
o uso, pelo BÁNESPA, de área da
Praia d o Itararé, d efronte da Av.
Presidente Wilson, visando à
instalação de equipamento de auto￾atendimento bancário.
Proc. n° 21745/95
MÁRCIO.FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
secruinte Lei:
Árt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir
o uso, a título precário, até 1° de outubro de 1998, pelo BÁNESPA -
Banco do Estado de São Paulo S/A, de área localizada na Praia do
Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, ao lado do quiosque onde
funciona o Posto Policial, visando à instalação de equipamento de
auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Ari 2° - Caso seja necessário o remanejamento das
instalações a que se refere o art. 1°, em funçãcA das obras de
urbanização, o equipamento será integrado ao projeto urbanístico da
Praia do Itararé.
Art. 3° - Esta Lei entra em /vigor
publicação, revogadas as disposições em contraio.
São Vicente, Cidade Momom
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de junhj
data de sua
História Pátria.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Jvlunicipal

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