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← São Vicente (SP)

norma nº 614-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 614-A / 1998
Date 1998-06-02
EmentaInstitui no Município a Semana da 3ª Idade, a ser realizada anualmente na segunda quinzena de setembro e dá outras providências.
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ProjetodeLein°31/98
de autoria do
Vereador Emmanuel Pimentel
-.a-ncia
Instituí no Município a Semana da 3a
Idade, a ser realizada anualmente na
segunda quinzena de setembro e dá
outras providências.
Proc. n° 11530/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art 1° -Fica instituída no Município a Semana da 3a Idade,
a ser realizada, anualmente, na segunda quinzena de setembro.
Art. 2° - Consideram-se da 3a Idade; para os efeitos desta
Lei, as pessoas maiores de sessenta anos.
Art 3° - A Semana da 3a Idade -tem por objetivo
proporcionar a promoção de um programa de atividades em que se incluam a
realização de debates, palestras, passeios e campanhas de utilidade pública
abrangendo os aspectos nutricionais, de higiene e de saúde, tais como exames
ginecológicos e de próstata, ambientais s, psicossociais, além de outras
atividades de interesse das pessoas da 3a Idade.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de noventa dias, contados de sua publicação.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na c^at^ de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monument
Mater da Nacionalidade, em 02 de j unho de 1998.
a.-
itóriaJPátria, Cellula
MÁRCIO/FRANÇA
Prefeito Municipal

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