| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 616-A / 1998 |
| Date | 1998-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública do Estado, objetivando o policiamento ostensivo durante a Operação Verão, anualmente, nos meses de dezembro a março. |
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública do Estado, objetivando o policiamento ostensivo durante a Operação Verão, anualmente, nos meses de dezembro a março. Proc. n°25052/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública do Estado, objetivando a cooperação técnica e material no desenvolvimento das atividades de polícia ostensiA^a e preservação da ordem pública durante a Operação Verão, anualmente, nos meses de dezembro a marco. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em viàor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contr' São Vicente, Cidade Monun Ceilula Mater da Nacionalidade, em 02 de junho tento da História Pátria. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal / —•»-»< — —• _ C i S- l) l ( ) J 'S1» S. ESTADO DE SÃO PAULO Convénio que entre si celebram o Esiado"de Sào Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Publica - Polícia Militar do Estado de Sào Paulo, e o Município de São Vicente, objelivando promover a cooperação técnica e material no desenvolvimento das aíividades de polícia ostensiva, preservação da ordem pública durante a Operação Verào nos. meses de dezembro à março. O Estado de Sào Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, neste ato representada por sen Titular, Doutor José Afonso da Siiva, com intervenièneia do Comandante Geral da Policia Militar, Coronel PM Carlos Alberto de Camargo, devidamente autorizados pelo Governador de Estado, e o Município de São Vicente, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Márcio Franca, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° doravante denominados respectivamente ESTADO e MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Convénio, mediante as cláusulas e condições seguintes: Cláusula Primeira - Do Objeto. O presente convénio tem por objetivo, através da cooperação técnica e material e da conjugação de esforços entre o ESTADO e o MUNICÍPIO, implementar a melhoria das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública na área do MUNICÍPIO, durante a Operação Verão, período onde há coincidência das estações climáticas pptnta^era - verão, aliados às festas natalinas e início de ano, momísticas e o intensificando o fluxo de turistas ao MUNICÍPIO e conseqii dos problemas no campo de segurança pública. o escolar, avamento ESTADO DE SÃO PAULO Cláusula Segunda - Das obrigações do Estado. Caberá somente ao ESTADO, por intermédio da polícia Militar: I - destinar o derivo policia l milha r de reforço necessário ao desenvolvimento das aiividades do 30'' BPM/i, que atua na área do MUNICÍPIO; II - remunerar o efelivo policial militar de reforço, assumindo os encargos previdenciários decorrentes; ÍI 1 - fornecer os uniformes, as viaturas, o armamento e a munição necessários para a execução do ser\o policia l militar; IV - designar a Organização Policial Militar (OPM) local como órgão de ligação entre o ESTADO e o MUNICÍPIO para administrar o estabelecido neste Convénio. Cláusula Terceira - Das Obrigações do Município. Caberá ao Município: I - ceder ao Estado, sem quaisqueKÔnus, para uso da Secretaria de Segurança Públjca, mediante instrumento wróprio, imóvel em boas condições para alojar o efetivo da Polícia Militar do EstadoN JI - fornecer alimentação (café, atinoçoX e jantar) ao efetivo policial militar de reforço durante o período da Operação Verão; III - designar a Chefia de Gabinete da\, como órgão de ligação entre o MUNICÍPIO e o ESTADO par$ administrar o estabelecido neste Convénio. Cláusula Quarta - Dos Recursos Financeiros. As despesas decorrentes do pmáerite Coi/vênic onerarão as dotações próprias dos respectivos Orçarríentos Estadual Municipal. ESTADO DE SÃO PAULO Cláusula Quinta - Da Vigência. O presente Convénio terá duração de 02 (dois) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, até atingir o limite máximo de 05 (cinco) anos, após o qual será necessário celebrar novo ajuste. Cláusula Sexta - Da Renúncia. O presente Convénio poderá ser denunciado, por desinteresse unilatera l ou consensual, a qualquer tempo e por qualque r dos partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mininu i de 30 (trinta) dias. Cláusula Sétima - Da Rescisão. O descuinprimento das obrigações definidas neste instrumento implicará sua rescisão, cabendo a promoção desta ao partícipe que não lhe deu causa, mediante aviso prévio de 30 (trinta ) dias. Cláusula Oitava - Da Fiscalização. O controle e a fiscalização da execução do presente Convénio são atribuídos, respectivamente, ao Comandante flo\9° BPM/I e a Chefia de Gabinete da Prefeitura. Cláusula Nona - Das Responsabilidacles. A apuração das responsabilidadesX por danos causados nos bens móveis e imóveis do MUNICÍPIO, à disposfcãp do 39° BPM/I, será processada na forma regulamentar vigente na Polícik Militar,, cientificada a Prefeitura da decisão. Em caso de inconformismo seroso fatt apurado em grau de recurso, por comissão de smdícâucia//constituíi paritariamente por Oficiais da Polícia Militar e servidotçs municipBis. ESTADO DE SÃO PAULO Cláusula Décima - Do Foro. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Convénio que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes. E, por assim estarem certos e ajustados, firmam o presente Convénio, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam este instrumento. JOSÉ AFONSO DA SILVA SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA Testemunhas: MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal CARLOS ALBERTO DE CAMAR Comandante Geral da Polícia Milit