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norma nº 616-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 616-A / 1998
Date 1998-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública do Estado, objetivando o policiamento ostensivo durante a Operação Verão, anualmente, nos meses de dezembro a março.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria da Segurança
Pública do Estado, objetivando o
policiamento ostensivo durante a Operação
Verão, anualmente, nos meses de dezembro a
março.
Proc. n°25052/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga, a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública do Estado, objetivando a cooperação
técnica e material no desenvolvimento das atividades de polícia
ostensiA^a e preservação da ordem pública durante a Operação Verão,
anualmente, nos meses de dezembro a marco.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em viàor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contr'
São Vicente, Cidade Monun
Ceilula Mater da Nacionalidade, em 02 de junho
tento da História Pátria.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
/
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C i S- l) l ( ) J 'S1» S.
ESTADO DE SÃO PAULO
Convénio que entre si celebram o Esiado"de Sào
Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança
Publica - Polícia Militar do Estado de Sào Paulo, e
o Município de São Vicente, objelivando promover
a cooperação técnica e material no
desenvolvimento das aíividades de polícia
ostensiva, preservação da ordem pública durante a
Operação Verào nos. meses de dezembro à março.
O Estado de Sào Paulo, por intermédio da Secretaria
de Segurança Pública, neste ato representada por sen Titular, Doutor José
Afonso da Siiva, com intervenièneia do Comandante Geral da Policia Militar,
Coronel PM Carlos Alberto de Camargo, devidamente autorizados pelo
Governador de Estado, e o Município de São Vicente, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Márcio Franca, devidamente
autorizado pela Lei Municipal n° doravante
denominados respectivamente ESTADO e MUNICÍPIO, resolvem celebrar o
presente Convénio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira - Do Objeto.
O presente convénio tem por objetivo, através da
cooperação técnica e material e da conjugação de esforços entre o ESTADO e
o MUNICÍPIO, implementar a melhoria das atividades de polícia ostensiva e
preservação da ordem pública na área do MUNICÍPIO, durante a Operação
Verão, período onde há coincidência das estações climáticas pptnta^era - verão,
aliados às festas natalinas e início de ano, momísticas e o
intensificando o fluxo de turistas ao MUNICÍPIO e conseqii
dos problemas no campo de segurança pública.
o escolar,
avamento
ESTADO DE SÃO PAULO
Cláusula Segunda - Das obrigações do Estado.
Caberá somente ao ESTADO, por intermédio da
polícia Militar:
I - destinar o derivo policia l milha r de reforço
necessário ao desenvolvimento das aiividades do 30'' BPM/i, que atua na área
do MUNICÍPIO;
II - remunerar o efelivo policial militar de reforço,
assumindo os encargos previdenciários decorrentes;
ÍI 1 - fornecer os uniformes, as viaturas, o armamento
e a munição necessários para a execução do ser\o policia l militar;
IV - designar a Organização Policial Militar (OPM)
local como órgão de ligação entre o ESTADO e o MUNICÍPIO para
administrar o estabelecido neste Convénio.
Cláusula Terceira - Das Obrigações do Município.
Caberá ao Município:
I - ceder ao Estado, sem quaisqueKÔnus, para uso da
Secretaria de Segurança Públjca, mediante instrumento wróprio, imóvel em
boas condições para alojar o efetivo da Polícia Militar do EstadoN
JI - fornecer alimentação (café, atinoçoX e jantar) ao
efetivo policial militar de reforço durante o período da Operação Verão;
III - designar a Chefia de Gabinete da\,
como órgão de ligação entre o MUNICÍPIO e o ESTADO par$ administrar o
estabelecido neste Convénio.
Cláusula Quarta - Dos Recursos Financeiros.
As despesas decorrentes do pmáerite Coi/vênic
onerarão as dotações próprias dos respectivos Orçarríentos Estadual
Municipal.
ESTADO DE SÃO PAULO
Cláusula Quinta - Da Vigência.
O presente Convénio terá duração de 02 (dois) anos,
a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período,
até atingir o limite máximo de 05 (cinco) anos, após o qual será necessário
celebrar novo ajuste.
Cláusula Sexta - Da Renúncia.
O presente Convénio poderá ser denunciado, por
desinteresse unilatera l ou consensual, a qualquer tempo e por qualque r dos
partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mininu i de 30
(trinta) dias.
Cláusula Sétima - Da Rescisão.
O descuinprimento das obrigações definidas neste
instrumento implicará sua rescisão, cabendo a promoção desta ao partícipe que
não lhe deu causa, mediante aviso prévio de 30 (trinta ) dias.
Cláusula Oitava - Da Fiscalização.
O controle e a fiscalização da execução do presente
Convénio são atribuídos, respectivamente, ao Comandante flo\9° BPM/I e a
Chefia de Gabinete da Prefeitura.
Cláusula Nona - Das Responsabilidacles.
A apuração das responsabilidadesX por danos
causados nos bens móveis e imóveis do MUNICÍPIO, à disposfcãp do 39°
BPM/I, será processada na forma regulamentar vigente na Polícik Militar,,
cientificada a Prefeitura da decisão. Em caso de inconformismo seroso fatt
apurado em grau de recurso, por comissão de smdícâucia//constituíi
paritariamente por Oficiais da Polícia Militar e servidotçs municipBis.
ESTADO DE SÃO PAULO
Cláusula Décima - Do Foro.
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir
as questões decorrentes da execução do presente Convénio que não puderem
ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes.
E, por assim estarem certos e ajustados, firmam o
presente Convénio, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo, que também assinam este instrumento.
JOSÉ AFONSO DA SILVA
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Testemunhas:
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO DE CAMAR
Comandante Geral da Polícia Milit

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