| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617-A / 1998 |
| Date | 1998-06-02 |
| Ementa | Permite, excepcionalmente para o exercício de 1998, transferência de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, previsto no art. 7º da Lei nº 486-A, de 30/5/97. |
| native_id | 2483 |
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Projeto de Lei n° 29/98 de autoria do Vereador Renato Caruso Permite, excepcionalmente para o exercício de 1998, transferência de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, previsto no art. 7° da Lei n° 486-A, de 30/5/97. Proc. n° 4674/97 ívIÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, excepcionalmente, para o exercício de 1998, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coíetivo de passageiros por lotação, prevista no art. 7° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, desde que atendidas as seguintes exigências: I - comprovação de inscrição há mais de um ano, junto à Secretaria de Transportes do Município; II - comprovação do pagamento de taxa não superior a 3.000 UFIRs, fixada por Decreto Municipal. Parágrafo único - A transferência a que se refere o artigo anterior só será autorizada se o interessado recolher aos cofres municipais a taxa fixada no inciso II,. até o prazo de 12 de junho de 1998. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por Decreto, o prazo constante do parágrafo único do artigo anterior. / /~^\ Art 3° - Esta Lei entra em vigor np, ^atajc^b sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 02 de junho de 1998. yOE)'cHistpria Pátria. Cellula MRCIORANÇ A Prefeito/Municipal