br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 617-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 617-A / 1998
Date 1998-06-02
EmentaPermite, excepcionalmente para o exercício de 1998, transferência de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, previsto no art. 7º da Lei nº 486-A, de 30/5/97.
native_id2483

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Projeto de Lei n° 29/98
de autoria do
Vereador Renato Caruso
Permite, excepcionalmente para o exercício
de 1998, transferência de autorização para
execução do serviço de transporte coletivo de
passageiros por lotação, previsto no art. 7°
da Lei n° 486-A, de 30/5/97.
Proc. n° 4674/97
ívIÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir,
excepcionalmente, para o exercício de 1998, a transferência de autorização para
a execução do serviço de transporte coíetivo de passageiros por lotação, prevista
no art. 7° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, desde que atendidas as
seguintes exigências:
I - comprovação de inscrição há mais de um ano,
junto à Secretaria de Transportes do Município;
II - comprovação do pagamento de taxa não superior a
3.000 UFIRs, fixada por Decreto Municipal.
Parágrafo único - A transferência a que se
refere o artigo anterior só será autorizada se o interessado recolher aos cofres
municipais a taxa fixada no inciso II,. até o prazo de 12 de junho de 1998.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por
Decreto, o prazo constante do parágrafo único do artigo anterior.
/ /~^\
Art 3° - Esta Lei entra em vigor np, ^atajc^b sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 02 de junho de 1998.
yOE)'c￾Histpria Pátria. Cellula
MRCIORANÇ A
Prefeito/Municipal

open original →