| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 618-A / 1998 |
| Date | 1998-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro da Almeida Jobim, na confluência das Avs. Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de autoatendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
| native_id | 2484 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei n° 24/98 de autoria do Vereador Carlos Gigíiottí vóalnearia 618- Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça António Carlos Brasileiro da Almeida Jobím, na confluência das Avs. Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Proc. n° 23641/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo precário, até 15 de março de 1999, pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, mais especificamente na confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor/áaVLata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento/tia (História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de 1998 CMÁRCIO Prefeito M [CA icipal