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norma nº 618-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 618-A / 1998
Date 1998-06-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro da Almeida Jobim, na confluência das Avs. Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de autoatendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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Projeto de Lei n° 24/98
de autoria do
Vereador Carlos Gigíiottí
vóalnearia
618-
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso
de área da Praça António Carlos Brasileiro
da Almeida Jobím, na confluência das Avs.
Presidente Getúlio Vargas e Embaixador
Pedro de Toledo, visando à instalação de
equipamento de auto-atendimento bancário,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Proc. n° 23641/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir
o uso, a titulo precário, até 15 de março de 1999, pelo BANESPA -
Banco do Estado de São Paulo S/A, de área da Praça António Carlos
Brasileiro de Almeida Jobim, mais especificamente na confluência das
Avenidas Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo,
visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor/áaVLata de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento/tia (História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de 1998
C￾MÁRCIO
Prefeito M
[CA
icipal

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